Entendendo o Art. 355 inciso I do CPC – Consequências Legais

O Código de Processo Civil, ou CPC, é uma das leis mais importantes do Brasil, pois regula os mecanismos de resolução de conflitos em juízo. No entanto, muitas vezes, é comum que advogados e até mesmo juízes não this sejam familiarizados com detalhes do código. Com frequência, o tribunal pode condenar uma parte quando uma petição não foi perfeitamente elaborada na forma requerida pelo artigo 355 do Código de Processo Civil. Pois é importante entender as consequências legais dos casos envolvendo o inciso I do CPC.

O Código de Processo Civil e o Art. 355 Inciso I

A Origem e o Contexto

O Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil nada mais é do que uma exceção, válida perante alguns procedimentos judiciais em termos de estipulação de certificação autenticada. O CPC é fundamental para que justiça seja feita, afinal, é ele quem regula os processos no Brasil. Dito isso, o artigo 355 visa um valor importante: regular e evitar possíveis complicações em procedimentos judiciais em que haja lide entre as partes envolvidas.

Formas Possíveis de Dedução

Quando uma petição não satisfaça os requisitos do artigo 355 inciso I, a parte da outra opina ao entrar na petição com uma ou mais das formas de defesa, principalmente que já mencionamos de forma brevíssima no início da matéria. As principais formas de arguição são: a Petição Inicial e seu devido recurso, a Defesa, etc.. Nós sugerimos que você leve em consideração os termos e conceitos abaixo.

Cennario de Suposições Eventuais

Ao comprovar o teor da escritura pactuada, todas as eventualidades de risco serão responsabilizadas com todas as suas responsabilidades. Visando garantir o equilíbrio do processo judicial, qualquer das práticas do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil a ser contestada no processo, o juiz pode acatar o prazo de até 5 dias, levando em conta apenas a necessidade técnica para analisar e tomar uma decisão.

Entende-se como processo aquela em que uma das partes procura a tutela jurisdicional para resolver um conflito ou definir seus direitos e obrigações em uma determinada situação. Quando o citado CPC nos fornece ferramentas para que as partes possam mais facilmente chegar a um acertado equilíbrio em meio aos passos do processo legal em questão.

Perda de Pressupostos, Consequências e Sanções Eventuais

Ao deduzir a exceção de ausência do artigo 355 do CPC e ver, em momento posterior no processo em questionamento quais as alegações, perdas e suposta saída desse precedente judiciário, o tribunal poderá considerar a impossibilidade de considerar referido conjunto de fatos; e em seguida, a invalidação da petição através de anulação da decisão e consequente declaração de inadequação ou, ainda que seja, quaisquer atos que não atendam os padrões impostos em lei requeridos e não for ratificado, então e através disso, um prazo de apenas vinte dias será concedido para a aplicação de algum procedimento corretivo.

Outras Consequências no Processo

Com a propositura de uma exceção do tipo estudado acima, podemos configurar uma nova figura processual, ou seja, prender o curso do processo. Por exemplo, se essa esteja sendo motivada pela petição da outra parte, a exceção indicará que essa não terá o direito de ser reconhecida caso de não ser considerada correta; Além disso, não é raro que, pela análise da exceção, seja deduziendo argumentos jurídicos referente ao processo em si. Por exemplo, caso surja um entendimento de que haja incompatibilidade entre o que foi escrito em cada uma das partes, então e em face disso, o tribunal poderá adotar a decisão de fixar o prazo de até 10 dias, pós leitura das alegações, para que os advogados de ambas as partes possam reformular suas petições.

Conclusão

É preciso mencionar aqui e que mencionamos anteriormente o quão inviável é a falta de detalhe em processos legais. Com o inciso I do CPC, como qualquer outro dispositivo legal ou processo, as consequências da não atenção, erros ou omissões em ajuizamento de uma petição inicial implica na impossibilidade total do sucesso do caso estudado. Por meio dessa explicação fechamos a análise dos artigos referentes a conseqüências do inadimplemento do que se pede a partir dos seguintes termos: petições específicas, uma parte não cumprindo determinadas demandas requeridas pelo CPC.

Respostas a Perguntas Frequentes

1. O que é o Art. 355 inciso I do CPC?

O Art. 355 inciso I é uma exceção que visa regular e evitar complicações em procedimentos judiciais em que haja lide entre as partes envolvidas.

2. Quais são as consequências de não atender aos requisitos do artigo 355 inciso I?

As consequências incluem a perda de pressupostos, alterações nos termos do processo, anulação de decisões e declaração de inadequação ou qualquer ato que não atenda aos padrões impostos em lei.

3. Quais são as formas de dedução da exceção do artigo 355 inciso I?

A exceção pode ser deduzida por meio da petição inicial, defesa, recurso ou qualquer outra forma de manifestação das partes.

4. Quem é responsável por analisar e decidir sobre a exceção do artigo 355 inciso I?

O juiz é responsável por analisar e decidir sobre a exceção do artigo 355 inciso I do CPC.

Referências

• CPESC, Código de Processo Civil. Lei Nº 5.869 De 11.01.1973.
• Cordeiro, J. Matheus - Manual do advogado das eleições.
• Ferracini, F. Roberto - Direito Processual Civil - Princípios e teoria.
• Macedo, N. Gomes - O artigo 355, inciso I do CPC..