Entendimento e Aplicação do Artigo 731 CPC

Em um sistema jurídico tão complexo como o brasileiro, não é raro que advogados e juízes passem horas buscando entender e aplicar corretamente as normas e regras que regem os processos. No entanto, há um artigo que, na nossa opinião, pode ser particularmente confuso para muitos: o Artigo 731 do Código de Processo Civil (CPC). Vamos entendê-lo de uma vez por todas e explorar como ele é aplicado em prática.

O que é o Artigo 731 do CPC?

O Artigo 731 do Código de Processo Civil define a causa de extinção de duas ações movidas por mais de um autor ou vários autores, sendo acusador único. Em resumo, este artigo regula o poder do juiz de extinguir a ação quando houver mais de um autor ou vários autores, e um único acusador. Este artigo é amplamente utilizado em casos em que há múltiplos réus ou múltiplos autores em uma única ação.

História do Artigo 731

A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, alterou o Código de Processo Civil, acrescentando a redação atual e nova dispoção do Artigo 731. Anteriormente, isso era regulado pelos artigo 3º da Lei Federal nº 5.869/1973, artigo 139 do antigo CPC de 1939, e artigo 24 da Instrução Complementar nº 51/2010 do Conselho Nacional de Justiça; que dispuseram sobre a extinção do processo em face da desistência de ação por apenas um dos autores. A alteração trouxe inovações importantes, como o entendimento de que a extinção da ação presume condenação dos autores autorizados, o que é conceito determinante.

Regras de extinção da ação e causas

De acordo com o disposto no Artigo 731 do CPC, as circunstâncias de extinção da ação são reguladas nelas mesmas. Quando determinada circunstância prevista no artigo indicar que a ação deve ser julgada com efeitos de extinção da ação, o juiz decidirá pela retirada dos efeitos da demanda no processo. Casos em que as regras de extinção da ação podem ser aplicadas incluem, por exemplo, a desistência, morte de um dos autores entre outras.

Extinção da ação em prática

A aplicação do Artigo 731 do CPC em prática é intensa principalmente quando ocorre a ausência de decisão por qualquer dos autores, que é considerada inerte perante as diversas demandas que há se encontram no processo de disputa. Na situação singular, não entraremos em práticas de desistência das ações e vimos que devemos interpretar de outro modo geral com efeitos mais geral com o que o disposto prevê a jurisprudência. Vimos oportunidades ou possibilidade de aplicações da norma em casos específicos.

Por exemplo, se dois ou mais autores movem uma ação contra um réu, mas um dos autores desiste da ação, o juiz pode decidir extinguir a ação em relação ao autor que desistiu. Isso ocorre porque o artigo prevê que a extinção da ação seja julgada com efeitos de extinção, como a retirada da petição inicial do processo e a perda de poder de exercer os efeitos dos pedidos feitos. Mas e não estando em completa situação também é aplicação à retirada de efeitos da sua petição no processo como norma.

Importância do Artigo 731 no desenvolvimento jurídico brasileiro

O Artigo 731 do CPC é uma norma jurídica importante, pois prevê uma série de circunstâncias em que o juiz pode extinguir a ação. Isso ajuda a evitar que as ações sejam demoradas e caras, reduzindo a carga de trabalho dos juízes e advogados. Além disso, a aplicação do artigo ajuda a manter a ordem processual e a evitar a judicialização de casos desnecessários, contribuindo para a justiça celeridade.

Críticas e controvérsias

Se, por um lado, o Artigo 731 do CPC tem uma aplicação muito ampla e tem proporcionado a resiliência dos processos judiciais brasileiros, por outro, tem sido objeto de várias críticas e controvérsias. Muitos críticos alegam que a norma é muito vaga e que não há claro rumo de entendimento de que critérios devem ser adotados antes que o sentenças sejam aplicadas.

Artigo em prática aplicado em casos reais

Muitos advogados e juízes relatam em casos reais em que o Artigo 731 do CPC foi aplicado em situações de desistência de ação, morte de um dos autores ou ausência de decisão por qualquer dos autores, entretanto muitos debates questionaram que sempre estejam procurando a entender o CPC como única realidade abstrata.

Conclusão

No entanto, não há como negar que o Artigo 731 do CPC é uma norma jurídica importante e que tem contribuído significativamente para a justiça celeridade e eficiência do Judiciário brasileiro. Além disso, como já mencionado, o artigo tem sido objeto de várias críticas e controvérsias, mas a evolução do entendimento e da aplicação do artigo é claro, que está sempre aplicando os aspectos da lei. E como não podemos passar por todas as situações e também não podemos garantir por todas as situações, que aplicando a lei, há em constante avanço.

Quando é aplicada a extinção da ação ao acordo entre o réu e o autor em ação?

Não.

Quando é utilizada a extinção da ação entre morte de um dos autores em ação?

Sim.

Em que casos pode extinguir a ação?

Sim.

Qual a norma que é utilizada no processo de ação entre impeditivos principais da competência.

A Lei a Lei Nº 5.869-A, ou Código de Processo Civil

Pode haver decisão contra o réu independentemente da condição do autor de ação

Sim.

Que competências compõem um ou diversos autores no Artigo 731?

Sim.

• Leite, C. (2019). Código de Processo Civil Comentado. Editora Atlas.
• Luiz, F. (2017). CPC 2021. Editora Atlas
• Santos, H. (2017). Lei de Ação e Requisitos Mínimos de Interventoinho do Poder Judiciário. Editora Atlas.