Requisitos e Procedimento da Permissão de Trabalho no Brasil

A permissão de trabalho é um documento oficial emitido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social brasileiro, que autoriza o empregador a contratar trabalhadores estrangeiros para trabalhar no Brasil. Neste artigo, vamos explorar os requisitos e o procedimento necessário para obtê-la.

Necessidade da Permissão

Para ter permissão para contratar trabalhadores estrangeiros, os empregadores precisam atender a certos requisitos básicos. Entre eles, estão:

• Têm uma empresa regularmente registrada no Brasil;
• Possuem financiamento para o projeto;
• Recrutam trabalhadores em seu país de origem;
• Possuem certidão de registro criminal;
• Possuem garantia de repatriação dos trabalhadores;
• Possuem garantia de reposição de danos ao trabalhador caso não tenha como repatriá-los.

Dados Requisitados

Para obter a permissão de trabalho no Brasil, é necessário entregar diversos documentos da empresa e dos trabalhadores, como exemplo carta de credencial do empregador, do empregado, certidão de nascimento, de casamento, cópia do título de eleitor, cópia da carteira de identidade, do passaporte, e do certificado de escolaridade.

Requisitos dos Trabalhadores

Para entrar no Brasil com a permissão de trabalho, os estrangeiros precisam atender a certos requisitos, como:

• Não ser menor de 18 anos;
• Não ter passado de 60 anos da idade;
• Não haver sido cassado;
• Ter um vínculo funcional com o empregador comum;
• Possuir documentação de baixo valor no seu país de origem.

Documentação

Além disso, é necessário entregar os documentos da documentação com o tempo de estudo e da carteira de trabalho e demais instruções previstas da legislação que lhe é aplicável, bem como os gastos inerentes ao visto.

Tipos de Permissão

A permissão de trabalho pode ser emitida de diferentes maneiras, dependendo da necessidade do empregador. Entre as opções incluem:

• Permissão de Trabalho Temporária (PTT)
• Permissão de Trabalho Estrangeiro (PTE) e
• Permissão de Trabalho Nisserendente (PTN).

Exceções

As Permissões de Trabalho PTT e PTE poderão ser obtidas por empresas que visem o desenvolvimento de serviços em locais geograficamente afastados do emprego previsto para os trabalhadores estrangeiros.

Procedimento da Permissão de Trabalho

Como Solicitar

Para solicitar a permissão de trabalho, os empregadores precisam seguir o seguinte passo-a-passo:

• Entregar os documentos solicitados;
• Aguardar o resultado da avaliação da Permissão Ambiental;
• Receber a Permissão e Cartão de Trabalho temporário do trabalhador;
• Para o trabalhador se dirigir à agência da Polícia Federal para solicitar sua liberação de vistingar ao Brasil.

Depoimentos

O pedido de permissão só pode ser feito após ter sido examinado e aprovado todos os requisitos e relatórios presentes na primeira solicitação.

O que mudou

A permissão de trabalho no Brasil passou por alterações nos últimos anos, o que pode ter impactado o procedimento de obtenção. Alguns pontos importantes incluem:

• O aumento do prazo de validade da permissão;
• A criação do novo cronograma nacional de solicitação;
• Redução nas solicitações feitas e deferidas.

Consequências do Não Atender aos Requisitos

Multas e Retaliação

Os empregadores que não atenderem aos requisitos da permissão de trabalho podemso enfrentar consequências graves, incluindo:

• Perda da permissão de trabalho e todos seus bens imateriais (corporações);
• Deferência a multa, de até 200% da lotação da empregado temporário.
• Deferência de medidas multa conforme os serviços que foram cancelados ou foram solicitados.

Casos de Desacordo

Exemplos

Caso haja divergência entre as permissões aplicáveis às duas partes que sofrer incontavel, da multa aplicada para qualquer o que for diferente.