Responsabilidade Civil: Objetiva e Subjetiva - Diferenças e Exemplos

Introdução à Responsabilidade Civil

Quando falamos em responsabilidade civil, vamos nos referir à obrigação de um indivíduo ou empresa reparar danos a outrem, seja por ação ou omissão. É um conceito fundamental na legislação e no cotidiano das pessoas. A responsabilidade civil é fundamental para garantir a segurança e a proteção dos direitos individuais e coletivos. No Brasil, a legislação civil define duas formas de responsabilidade civil: objetiva e subjetiva. E é justamente sobre essas diferenças que vamos falar neste artigo.

Diferenças entre Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva

A responsabilidade civil objetiva é aquela em que o responsável pelo dano é determinado independentemente de ter sido ou não culposo. Ou seja, não é necessário demonstrar que o responsável tenha agido de forma negligente ou imprudente para ser considerado responsável pelo dano. A responsabilidade civil subjetiva, por outro lado, requer que seja comprovada a culpa ou negligência do responsável para que ele seja considerado responsável pelo dano.

No entanto, nem todas as situações exigem a comprovação de culpa ou negligência. Na prática, a responsabilidade civil objetiva é mais comum em situações como serviços e produtos defensáveis, como por exemplo, danos causados por laudos técnicos de engenheiros devido a falhas. Isso ocorre porque o profissional estava exercendo sua atividade profissional e não há crime nesse tipo de falha, de acordo com artigo 931 a 947 do CC (Código Civil).

Responsabilidade Civil Objetiva

Quando uma empresa fornece um produto ou serviço que acaba causando danos a um cliente, ela pode ser considerada responsável civilmente, independentemente de ter sido ou não culpa dela. Isso ocorre porque a empresa é considerada responsável pelo produto ou serviço devido ao risco inerente ao mesmo. Por exemplo, se uma empresa fornece um veículo com um defeito que causa um acidente, ela pode ser considerada responsável civilmente, mesmo se ela não tiver conhecimento do defeito.

Responsabilidade Civil Subjetiva

A responsabilidade civil subjetiva, por outro lado, exige que seja comprovada a culpa ou negligência do responsável para que ele seja considerado responsável pelo dano. Isso significa que a pessoa ou empresa afetada pelas consequências de uma ação ou omissão de alguém precisará apresentar provas de que a outra parte agiu de forma imprudente ou negligente. Por exemplo, se um condutor se envolver em um acidente e o tribunal determinar que ele estava sob influência de álcool, ele pode ser considerado responsável pelos danos causados, devido sua conduta.

Quem é Responsável em Caso de Falha na OMISSÃO?

Em algum momento da vida de muitos casos de acidentes , uma pergunta sempre surge "Quem é responsável em caso de falha na omissão?" Em casos em que as falhas devem ser detetados, desde já está claro quem é responsável: trata-se exatamente do desempenho de atividade, isso pode incluir a falta total ou parcial de cuidado daqueles responsáveis por toda a segurança, responsabilidade por casos como o laudo técnico e diversos outros danos, devidos de omissão.

Por que é importante entender a Responsabilidade Civil?

Entender a responsabilidade civil é fundamental para garantir a segurança e a proteção dos direitos individuais e coletivos. Isso porque a responsabilidade civil ajuda a prevenir danos e promove a responsabilidade dos indivíduos e empresas que agem de forma imprudente ou negligente. Além disso, a responsabilidade civil também ajuda a promover a justiça e a equidade, garantindo que as pessoas e as empresas sejam responsabilizadas pelos seus atos.

Exemplos de Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva

Exemplo de Responsabilidade Civil Objetiva: - Um hospital contrata um médico para realizar uma cirurgia importante. Apesar da experiência do médico, ele comete um erro e o paciente morre. O hospital pode ser considerado responsável civilmente pelo erro do médico, independentemente de ter sido ou não culpa do hospital. Isso ocorre porque o hospital era responsável por fornecer um serviço seguro e de qualidade.

Exemplo de Responsabilidade Civil Subjetiva: - Um motorista se envolve em um acidente e o tribunal determinar que ele estava sob influência de álcool. Ele pode ser considerado responsável pelos danos causados, devido à sua conduta negligente.

Conclusão

A responsabilidade civil é um conceito fundamental na legislação civil do Brasil. A responsabilidade civil objetiva e subjetiva são formas de responsabilidade civil que podem ser aplicadas em diferentes situações. Entender a responsabilidade civil é importante para garantir a segurança e a proteção dos direitos individuais e coletivos. É fundamental que as pessoas e as empresas sejam responsabilizadas pelo seus atos e que as leis sejam aplicadas de forma justa e equitativa.

Frequenta Dúvidas

• O que é responsabilidade civil?
• A responsabilidade civil objetiva é a mesma que a subjetiva?
• Quem é responsável em caso de falha de omissão?
• Por que é importante entender a responsabilidade civil?

Resposta aos Freqüentes Dúvidas

• A responsabilidade civil é a obrigação de uma pessoa ou empresa reparar danos a outrem, seja por ação ou omissão.
• Não, a responsabilidade civil objetiva é aquela em que o responsável pelo dano é determinado independentemente de ter sido ou não culposo, enquanto a responsabilidade civil subjetiva exige que seja comprovada a culpa ou negligência do responsável.
• Quem fornece um serviço que acaba causando danos a um cliente pode ser considerado responsável civilmente, independentemente de ter sido ou não culpa dele.
• É importante entender a responsabilidade civil para garantir a segurança e a proteção dos direitos individuais e coletivos, além de promover a justiça e a equidade.

Referências

• Código Civil Brasileiro - Artigo 931 a 947
• Lei de Responsabilidade Fiscal (Federal)

Nota: Assinatura simples de criação para informações de artigo aprovado