Adendo ao Contrato: Entenda como Funciona em Legislação Brasileira

Adendo ao Contrato: Entenda como Funciona em Legislação Brasileira

Introdução

Somos muitos que pensam que um contrato é algo acabado, uma espécie de sentença empedernida que não pode ser alterada. No entanto, na legislação brasileira, existe uma possibilidade de modificar ou adicionar cláusulas a um contrato já assinado. Isso ocorre através de algo chamado aditivo ou adendo ao contrato. Nesse texto, vamos entender como funciona a adição de cláusulas a um contrato em nosso país.

Ao contratar serviços ou comprar jornais impressos, geralmente vemos o contrato apresentado em duas ou três páginas. Porém, quando tratamos com empresas maiores ou projetos específicos, os contratos podem chegar a várias dezenas de páginas. Mas, por que alterar a documento ao sabor do momento, se todos já concordaram com os termos originalmente? Em várias situações, é necessário ajustar os termos para melhor adequá-los às necessidades específicas do negócio em questão.

Através de adendo ao contrato, é possível regularizar essas mudanças, garantindo também que todas as partes envolvidas sequer sequer saibam do que está realmente acontecendo no contrato original. Nem sempre lembramos de consultarmos um advogado no momento da assinatura.

As empresas, em geral, costumam adicionar informações como mudanças nos valores das quantidades mensuráveis, referindo-se aos acréscimos previstos no contrato, ou até mesmo regulamentando novas e específicas situações sob o amparo do adendo.

O que é Adendo ao Contrato?

Um adendo ao contrato é, na verdade, um instrumento que realiza uma alteração ou complementação a um contrato pré-existente. Esse documento é aberto em livro próprio e assinado pelas partes envolvidas, juntamente com os demais componentes da contratação.

Nesse sentido, enquanto um contrato é um acordo entre duas ou mais pessoas, estabelecendo direitos e obrigações recíprocas, um adendo ao contrato opera como uma suplementação ou alteração desse acordo, visando atender as necessidades emergentes ou as necessidades específicas de uma parte ou da outra.

A formação do adendo atende aos seguintes critérios, determinados em nossa legislação: haja mutuo consentimento das partes envolvidas, bem como que todas as necessidades atendidas sejam inerentes à continuação ou conclusão da obrigação principal (desse contrato).

Em sua formação, o adendo se fixará nos termos do artigo 333.º do Código Civil Brasileiro, que determina: "as alterações devem constar no contrato antigo, naquele um ou ambos em que a alteração se deu."

Tipos de Adendo ao Contrato

• Cessação de Prazo

Recebe essa denominação o adendo que altera os prazos e o cronograma das entregas, das celebrações ou do pagamento. Nessa situação é comum para reduções nos prazos, sem por condições objetivas para que o acordado se torne possíveis a realização dos serviços.

Os serviços prorrogados são feitos na óptica de que houve um desacordo mútuo com o correr da prestação, sendo muito comum, quem executou perder tempo e pagou adiantado um percentual do valor das maiores parcelas.

Por exemplo: Algunas empresas assinam contratos que determinam que um prazo de entrega seja superior a 90 dias, no entanto, com o decorrer desse tempo, o dono da loja pode concluir que o valor o valor agregado ficou muito maior e a entrega passou demais longe do prazo previsto do contrato.

Alteração de Termos

Ocorre quando algum ou alguns termos do contrato original são modificados, seja para melhorar ou piorar as condições para a outra parte. Por exemplo:

Valor de Entrega (de Mercadoria ou Serviço)

O valor de entrega original previsto, inclusive se for por prazo, é aumentado ou reduzido nos percentuais que a parte apresentava aos outros termos do contrato.

Duração do Contrato

Quem está à época aceita adicionar, incluir, alterar a duração ou o prazo para concluir uma prestação.

Fornecimento de Serviços ou Mercadorias Utilizadas

Indica todo o emprego de recorrente utilização de serviços e/ou mercadorias, que passam a ser utilizadas conjunta e/ou recorrentemente.

Princípios Base Adendo ao Contrato

Para que seja considerado um adendo ao contrato, os princípios devem acompanhá-lo e não devem entrar em contradições. Alguns dos princípios que o adendo ao contrato deve cumprir são os seguintes:

• Princípio da Legalidade

O adendo ao contrato deve observar a validade legal e não pode ferir a nenhuma norma legal vigente.

Princípio da Coerência

O adendo ao contrato deve se alinhar com as regras estabelecidas originalmente, antes da assinatura.

Princípio da Observância das Cláusulas Contratual

Consiste na observância, pelo adendo, as cláusulas contratual do documento principal.

Princípio da Certeza

Esse princípio exige que o adendo ao contrato seja observado pela parte que recebeu o aumento ou a redução, com observância do prazo legal das cláusulas.

Princípio da Imparcialidade

Pretende ser neutro, objetivo, para todas as partes envolvidas.

Princípio da Moralidade

Consiste em exigir uma observância objetiva e justa.

Vantagens do Adendo ao Contrato

• Permite as mudanças conforme é solicitado.
• Serve como ajuste em contrato vigente.
• Traz mais flexibilidade.

Desvantagens Adendo ao Contrato

• Ineficiência dos prazos
• Instabilidade contratual
• Variabilidade das informações.
• Férias Períodos.
• Diversas outros motivos: mudança de função, alterações nos papéis, admissão de novos membros, entre outros.

Como Implementar o Adendo ao Contrato

Para realizar a implementação do adendo ao contrato é necessário, inicialmente, respeitar o prazo, pois se trata de uma alteração que deve ser feita objetivamente no contrato original.

Até mesmo sem a confirmação formal de um Advogado, podemos alterar parcialmente o modelo. O interesse está em aplicar com efeito imediato uma ordem. Portanto, o contrato deverá ser executado nas mesmas linhas que foram discutidas nos termos da proposta de contrato original.

Uma vez assinado o adendo ao contrato, ele deve ser verificado se ele foi cumprido pelos interessados. E para manter tudo sob o controle, principalmente em relação à legalidade, há que fazer um acompanhamento contínuo e a realizar contabilização das partes.

Como podemos ver a proposta é viável, mas deve ser baseada na experiência alcançada, utilizando o conhecimento de experiência operacional nos contextos individuais.

Conclusão

O adendo ao contrato é uma ferramenta importante para as partes a flexibilizar as cláusulas originais do acordo. No entanto, é extremamente importante respeitar os princípios que regem a formação do adendo, a fim de garantir sua validade e eficácia.

Vale a pena discutir uma modificação gradual como a redução na duração do contrato, uma alteração de valores das quantidades mensuráveis e alguns outros.

Questões Frequentes Adendo ao Contrato

Q1: como é que é criado o adendo ao contrato?

• Para validar o adendo ao contrato, é preciso ter a autorização das partes e um expresso consentimento. No entanto é também importante garantir que o adendo cumpra os aspectos desejado com o contrato.

Q2: Por que substituir o termo anterior com a novidade?

• De acordo com a legislação brasileira, a adição de novas cláusulas ao contrato original é uma forma de regularizar mudanças, garantindo assim transparência e objetividade nas alterações que são realizadas pelas partes envolvidas.

Q3: Quem pode adicionar cláusulas ao contrato?

• Todo aquele que tem atribuição legal para assim, no escopo desse modelo, tem o direito de determinar quaisquer alteração contratual do acordado em momento anterior.