Entenda o significado e aplicação do Art. 320 do Código de Processo Civil (CPC)

Em meio à vasta gama de regras e dispositivos que compõem o Código de Processo Civil (CPC), é comum que juízes, advogados e, principalmente, partes envolvidas em processos judiciais, percam-se em dúvidas sobre as implicações de um determinado artigo. É exatamente o caso do Art. 320 do CPC, que tem gerado muitos questionamentos à medida que os casos judicializados aumentam em número. Neste artigo, vamos esclarecer o que é isso e como ele afeta as partes em disputa. Nós, os autores, vamos fazer um esforço para explicar de forma clara e acessível o que é necessário saber sobre o Art. 320 do CPC, a fim de que você possa ter uma melhor noção sobre como aplicá-lo em suas situações.

O que é o Art. 320 do CPC e qual seu objetivo?

O Art. 320 do CPC pertence ao Livro II, Título II, Capítulo VII, referente às "Medidas Provisórias de Segurança". É importante notar que até a redação da atual Lei n° 13.105/2015, fazia parte do Livro I, mas não era na parte que realmente sempre foi relacionado (que atualmente), já que ele sempre está fazendo parte como no ‘Capítulo VII’. Este dispositivo tem como objetivo proteger as partes e seus interesses em processos judiciais, garantindo a ordem pública e a segurança jurídica. Nós, nós entendemos que a principal preocupação aqui envolve garantir a eficácia das decisões judiciais, desde o início do processo.

Como funciona a aplicação do Art. 320 do CPC?

A aplicação do Art. 320 do CPC ocorre quando uma das partes envolvidas em um processo judicial busca afastar uma medida provisória de segurança tomada pela outra parte ou pelo juiz, com o objetivo de manter a situação atual do processo e evitar prejuízos a ela. Por meio de medida cautelar (ou cautelarmente), a parte requerente busca assegurar a aplicação da sentença judicial, ou seja, na falta de decisão direta e poder de aplicação na própria situação.

Exemplos práticos de quando se aplica o Art. 320 do CPC

Em torno do processo principal (principalmente na área de quaisquer direitos e necessários como a posse), e tendo em vista a perda de apreciação sobre todo o sistema penal e civil, o Art. 320 do CPC torna possível uma imediata intervenção e desanteriorização na ordem pública. Nós muitas vezes vemos aqueles que têm necessidade de medidas preventivas da execução de sentenças, a propriedade e na utilização de imóveis em disputas familiares, especialmente na separação ou dissolução de unidades familiares, onde um dos genitores tentam ganhar todo o controle (total, eventual) do poder familiar (ou o mais alto poder no ambiente familiar).

Implicações da aplicação do Art. 320 do CPC

Além de proteger os interesses das partes envolvidas, a aplicação do Art. 320 do CPC também visa garantir a ordem pública e a segurança jurídica dos envolvidos, ou seja, evitar que decisões judiciais sejam alteradas ou afetadas por terceiros ou, ainda, evitar danos aos meios, e todos em torno.

Dicas para a aplicação correta do Art. 320 do CPC

Se você está pensando na necessidade de aplicação ou na contestação do Art. 320 do CPC, é importante lembrar alguns passos fundamentais. São eles:

• Certifique-se de que a medida provisória de segurança esteja relacionada ao objeto do processo;
• Verifique se a medida tomada é necessária para garantir a ordem pública e a segurança jurídica;
• Siga todos os procedimentos estabelecidos no CPC para requerer ou contestar a medida;
• Escolha bem as partes, advogados e o método (ex: ação principal), já que as penas cabíveis para as irresponsabilidades tomadas dentro dos prazos estabelecido no CPC será punida, o desvio também;
• E, por fim, tenha em mente os argumentos e provas apresentadas para fundamentar seu pedido ou contestação.

Conclusão

Neste artigo, pude esclareceu como funciona o Art. 320 do CPC, em torno de tudo o que foi com este dispositivo. Em outras palavras, garantimos a compreensão sobre como ele é utilizado, ao fim e ao cabo, em meio a todo o Código de Processos Civis. Se você tiver dúvidas ou não estiver familiarizado com o Art. 320 do CPC, não hesite em consultar um advogado especializado ou até mesmo procurar atendimento judicial, onde eles poderão fornecer à você apoio e orientação necessária para manusear com todas as regras e disposições legais e de procedimento.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Q: O que é o Art. 320 do CPC?

A: É um dispositivo legal que pertence ao Livro II do CPC e tem como objetivo proteger as partes e seus interesses em processos judiciais.

Q: Quando se aplica o Art. 320 do CPC?

A: Onde pode ser aplicados é, em caso da necessidade de se imitar uma medida provisória de segurança, antes de entrar em outras informações de outro dispositivo ou ação.

Q: Quais são os efeitos da aplicação do Art. 320 do CPC?

A: Este tem como propósito principal proteger os direitos da verdadeira parte, e na medida sem ela, busca evitar um prejuízo em relatórios.

Q: Quais são as implicações da aplicação do Art. 320 do CPC?

• Evitar danos a legitimidade dos envolvidos do processo, que vão desde as necessidades particulares à segurança jurídica, que visa garantir a ordem pública, e as partes e seus interesses.

Referências

• Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
• Rodrigues, A. (2022). Introdução ao Código de Processo Civil. São Paulo: Atlas.
• Diniz, M. (2022). Teoria Geral e Particular do Processo. São Paulo: Malheiros.
• Código de Processo Civil (CPC). Editora Forese. 22ª Edição.