Artigo 196 a 200 da Constituição Federal Brasileira: Análise e Regulamentação

Nosso país é regido por um dos sistemas políticos mais amplos e complexos da História mundial, e que é a Democracia Representativa, no qual o homem é representado por outra pessoa, que o representa em todos os sujeitos e poderes. Em suma, o sistema político é através de cargos que os governantes ocupam, em grande parte pelo uso da democracia para este poder e outras questões de natureza social.

Com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, vem estabelecer regras e princípios para o funcionamento do país. Desta forma, eles garantem ao cidadão direitos fundamentais e estabelecem princípios para que as autoridades se inspirem. Neste sentido, aqui se discutirão os artigos 196 a 200 da Constituição Federal Brasileira e sua relação com as leis que os regulamentam.

Artigo 196: O Direito à Saúde

O artigo 196 da Constituição Federal é de grande importância, pois trata do direito à saúde. Segundo este dispositivo, saúde é um direito da pessoa, sendo assegurado por meio de políticas sociais e intersetoriais em âmbito federal, estadual e municipal. O Estado deve garantir a assistência à saúde e a proteção e garantia do trabalhador urbano e rural, incorporando, inclusive, dentre outros instrumentos:

• A integralidade como diretriz Fundamental;
• A complementaridade dos cuidados para com a atenção à saúde;
• A igualdade na assistência e proteção à saúde;
• A eficiência no provimento dos serviços pela rede de serviços;
• A potencialização na valorização dos profissionais de saúde;
• A sociedade atuar nos cuidados e saúde.

Ao longo dos anos desde a implementação da Constituição, as ações voltadas para a saúde, aumentou com o aumento da conscientização global sobre uma vida saudável. Há sido um grande avanço desde os anos iniciais da qualificação, na realidade, nos diversos níveis da sociedade e destas formas promovidas, dentro de sua democracia exercida. São um pressuposto uma forma única para todos os poderes em todas as garantias realizadas em uma ação.

Artigo 196 e a Legislação Física

O artigo 196 ganhou ainda mais respaldo com a promulgação da Lei 8170 de 22 de dezembro de 1991, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde (LOS). A LOS estabelece que a saúde é direito de todos e que o Estado tem o dever de garantir políticas sociais e intersetoriais em âmbito federal, estadual e municipal para alcançar essa meta.

Portanto, em sua questão e temos um poder jurídico de caráter declaratório. Isso quer dizer que a lei não vai realizar ações ou operários mediante um poder absoluto de caráter proativo. São direitos fundamentais que estabelecem uma garantia e da realização de uma postura de caráter legítimo.

Aqui somos influenciados por um contexto construído nos anos na gestão do FUB posteriormente se aplicar ao Código Civil. Os funcionários em nosso contexto são e os poderosos atos que hoje temos, a real justificativa é outra, nela a lei de representação é outro contexto existente. Desse contexto, portanto, temos o termo "direito a mais ampla proteção da saúde". Através, da proteção de normas fiscais, ainda temos o fato que a proteção de norma fiscal é aplicada, tanto em uma maneira de funcionamento que se verificou, bem como no fato que as normas fiscais foram aplicados à forma de execução de medidas voltadas positivamente em direção evolutiva das atitudes e modelos administrativos da saúde dentro da atuação pública.

Com o Artigo 196 da Constituição, a saúde é equiparado como direito à segurança.

Artigo 199: O Direito à Previdência Social

Conforme o artigo 199, o seguro social compulsório, foi regulamentado pela Lei de Benefício, o qual se convencionou ao regime da previdência social. Este Artigo também conferiu no direito a previdência social aos trabalhadores, sejam eles contribuintes, contribuintes facultativos, contribuinte em extinção no número de trabalhadores empregados.

Artigo 199 e a Legislação Fiscal

A Lei nº 719, de 10 de abril de 1946, também conhecida Leis de Incentivos, ou por Previdência Social, inovou em relação à organização da seguridade que é através da substituição do pagamento regular de assalariados em troca de benefícios sociais. Seu objeto é a mudança no sistema faltante no pagamento por trabalhadores após um período.

Na verdade, seu objetivo é garantir aos Estados e Municípios destes que possam efetuar sua abertura em diversos Estados, mantendo sua solvência e resguardo para os custos em sua composição e solubilidade na regra normativa.

Artigo 200: Direito à Previdência Social dos Servidores Públicos

O artigo 200 refere-se à política de previdência, cuja lei também é um direito fundamental no município brasileiro e tem a função de garantir aos seus portadores de direitos à pensão a se verem assegurados seus direitos à previdência. Aquela forma que se converte se os portadores ao seu portador entre outras questões, principalmente em tais questões como a construção de seus direitos através da respeição dos benefícios previdenciários pelos seus e poderes legislativos.

Regulamentação da Previdência

No entanto, há um marco legal importante que se tem como referência para a previdência social, tal como no Estado, onde os seres humanos se tornam um fator importante e base, nos sistemas judiciários voltadas para os seus corpos. Estes aspectos têm sido tratados pela Constituição Federal do Brasil, em específico sobre a previdência.

Exegese do Artigo 33, Par. 3: Previdência

Em respeito ao artigo 200 da CF, o artigo 194, § 5º desse mesmo texto legal institui que a previdência é exercida pela União e pelos Estados. Esta autonomia estabelece que cada UM tem sua própria política.

Conclusão

Considerando essa explicação, podemos concluir que o direito à saúde, ao seguro social compulsório e à previdência social são direitos fundamentais de grande importância. Segundo o artigo 196 da Constituição Federal Brasileira, saúde é um direito da pessoa e deve ser garantido por meio de políticas sociais e intersetoriais em âmbito federal, estadual e municipal, enquanto o seguro social compulsório foi regulamentado pela Lei nº 720, de 22 de dezembro de 1945 e a previdência social está assegurada para os servidores públicos.

FAQ

Pergunta 1: Qual é o objetivo da Constituição Federal Brasileira ao estabelecer os artigos 196 a 200?

Resposta 1: O objetivo da Constituição Federal Brasileira ao estabelecer os artigos 196 a 200 é assegurar direitos fundamentais como saúde, seguro social compulsório e previdência social aos cidadãos brasileiros.

Pergunta 2: Qual é a importância do artigo 196 para a saúde pública?

Resposta 2: O artigo 196 estabelece que a saúde é um direito da pessoa e que o Estado tem o dever de garantir políticas sociais e intersetoriais em âmbito federal, estadual e municipal para alcançar essa meta, portanto, tem uma importância fundamental para garantir a saúde pública, e a eficiência na realização dos seus princípios.

Referências

• Constituição Federal: A Constituição é a Lei Maior do País, que estabelece os princípios e diretrizes para o funcionamento do sistema político e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. Nela, as 3 principais freias são os direitos individuais, os direitos sociais e os direitos políticos.
• Lei de Benefício da Previdência: Uma lei que dispõe sobre os benefícios da previdência social, sua regulamentação, o sistema de previdência, entre outros. Neste sentido, a portava um sistema positativo baseado para os trabalhadores, compreendendo a seguridade social, portanto a forma de ter uma composição diferenciada dos sistemas sociais dos estados.
• Lei de Incentivos: Uma lei que dispõe sobre os incentivos fiscais para as empresas que se instalem em determinados Estados da Federação e que são as seguridades que estimulam suas capacidades administrativas e legais, com um real caráter positivista e tendência socialista e solidariedade, aplicando na eficácia.
• Lei Orgânica da Saúde (LOS): Uma lei que dispõe sobre a organização da saúde e os princípios para o funcionamento do sistema de saúde no Brasil.
• Código Civil Brasileiro, Com a Alteração do FUB: O Código Civil Brasileiro é uma lei que disciplina os direitos e obrigações civis e que foram alterados com o novo FUB de benefício previdenciário se asseguraram uma forma de compreensão dos sistemas e suas dimensões para os atores desse sistema, aplicando e que na modernização foi feita a estrutura positiva e ao sistema de direitos e garantias fundamentais.