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Como Citar a Constituição Federal: Guia Prático

Este artigo foi publicado pelo autor Stéfano Barcellos em 04/10/2024 e atualizado em 04/10/2024. Encontra-se na categoria Artigos.

A citação correta de documentos legais, especialmente a Constituição Federal, é fundamental para garantir a credibilidade e a formalidade dos textos acadêmicos e jurídicos em que se está trabalhando. A Constituição, como documento normativo de maior relevância no Brasil, exige atenção especial em suas citações, tanto em trabalhos acadêmicos quanto em petições judiciais. Neste guia prático, iremos explorar as principais formas de citar a Constituição Federal, entender a importância dessas citações, além de discutir as normas da ABNT e as regras da forma correta de referência.

Importância da Citação da Constituição Federal

A Constituição Federal de 1988 é a norma suprema do Brasil e estabelece os fundamentos do Estado e os direitos e deveres dos cidadãos. Sendo assim, é imprescindível que qualquer trabalho que aborde temas jurídicos faça menção a ela de maneira correta e respeitosa. Citar a Constituição Federal de forma adequada não apenas respeita a legislação, mas também oferece suporte teórico e prático a argumentações e análises feitas no texto. Além disso, a citação correta agrega valor e legitimidade ao seu trabalho, elementos que são fundamentais em análises acadêmicas, artigos científicos, e demais documentos que requerem precisão e rigor.

Fórmulas Gerais para Citar a Constituição

A citação da Constituição Federal deve seguir algumas diretrizes que garantam a uniformidade e a clareza necessárias. Primeiramente, é importante considerar que a referência deve indicar o nome do documento, o ano de sua promulgação, e, quando pertinente, o artigo, parágrafo ou inciso específico que está sendo mencionado.

Citação Direta

As citações diretas, que são transcrições textuais de trechos, devem seguir algumas orientações. Quando a citação direta é inferior a 3 linhas, deve ser inserida no corpo do texto entre aspas. Para citações com mais de 3 linhas, utiliza-se o formato de parágrafo em destaque, com recuo à esquerda.

Exemplo de citação direta curta

“A liberdade de expressão é um dos princípios fundamentais da democracia” (BRASIL, 1988, art. 5º).

Exemplo de citação direta longa

“Todos têm direito à liberdade de expressão, nos termos da Lei, sendo vedada a censura” (BRASIL, 1988, art. 5º).

Citação Indireta

A citação indireta ocorre quando se faz uma paráfrase ou resumo do que está escrito na Constituição. Nesse caso, não utilizamos aspas, mas devemos sempre informar a fonte.

Exemplo de citação indireta

Conforme a Constituição Federal, a liberdade de expressão é assegurada a todos os cidadãos (BRASIL, 1988, art. 5º).

Normas da ABNT para Citação

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) estabelece diretrizes que são essenciais para a formatação e apresentação de citações nas produções acadêmicas no Brasil. As principais normas associadas à citação da Constituição estão presentes na NBR 10520, que trata especificamente dos procedimentos para citação em documentos.

Formatação

  1. Sistema Autor-data: Este sistema é amplamente utilizado em trabalhos acadêmicos. Exemplo: (BRASIL, 1988).
  2. Nota de Rodapé: Pode ser utilizada para dar mais detalhes sobre a fonte, especificando a Constituição como fonte primária.
  3. Referência Bibliográfica: Quando se cita a Constituição em um trabalho, a referência deverá constar do final do documento, apresentando a norma:

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

Itens Importantes a Considerar

É importante também ter em mente as particularidades do seu trabalho e o tipo de instituição ou veiculo onde será publicado, uma vez que cada um pode ter suas próprias normas.

Estrutura da Citação da Constituição

Para uma citação mais completa da Constituição, a estrutura pode ser montada da seguinte forma:

Brasília, ano de promulgação, título da norma, número da norma (se aplicável).

Exemplo

Exemplos de Citações por Artigos

  1. Artigo: Para citar um artigo específico, basta seguir a estrutura designada anteriormente.
  2. Exemplo:
    • De acordo com o art. 5º da Constituição, “todos são iguais perante a lei”.
  3. Incisos: É importante mencionar os incisos quando se referir a um ponto específico.
  4. Exemplo:
    • O inciso II do art. 5º garante que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
  5. Parágrafos: Também deve se seguir a estrutura para parágrafos, especialmente em casos de citações mais complexas.
  6. Exemplo:
    • O § 1º do art. 5º estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Quais as Implicações de citar a Constituição Apostiladamente

Outro aspecto importante a considerar é a apostila de citações. Citar a Constituição de maneira apostilada é comum em documentos jurídicos e acadêmicos, porém algumas regras devem ser respeitadas. É fundamental que a apostila não cause confusões quanto ao número do artigo ou parágrafo e deve ser claramente indicada de forma a não comprometer a interpretação do texto.

Elementos a Considerar na Apostila

Ao apostilar a citação:

Contexto Histórico da Constituição Federal

A Constituição Federal de 1988 foi promulgada em um contexto de redemocratização do Brasil, após um longo período de ditadura militar. Sendo este um marco para a construção de uma nova ordem jurídico-política no país, a sua elaboração foi fruto de intensos debates e discussões sociais que visavam garantir os direitos fundamentais dos cidadãos e fomentar a justiça social. Dado isso, a citação da Constituição não se dá apenas pelo seu conteúdo normativo, mas por seu significado histórico e social, o que enriquece ainda mais qualquer trabalho que a mencione.

A Importância dos Direitos Fundamentais

Os direitos fundamentais garantidos pela Constituição, como a liberdade de expressão, o direito à vida e a igualdade, são pilares estruturais da convivência em sociedade. Quando se faz uso da Constituição em um artigo jurídico ou acadêmico, deve-se ter presente a profunda relevância dessas normas, não apenas como regras formais, mas como garantias que moldam a vida dos cidadãos brasileiros.

Conclusão

Citar a Constituição Federal de maneira correta é uma habilidade essencial para estudantes, advogados, acadêmicos e qualquer profissional que trabalhe diretamente com o Direito. A normatização das citações proporciona um nível de formalidade e clareza necessário para a construção de argumentos sólidos e respeitosos. Ao longo deste guia prático, discutimos as diretrizes básicas de citação, as normas da ABNT e as implicações históricas e sociais da Constituição.

Compromisso com a Cidadania

Por fim, mais do que uma obrigação técnica, a citação da Constituição é um ato de cidadania e respeito às leis do país. Citar corretamente é reconhecer e valorizar a luta pelo estado democrático de direito e os direitos fundamentais. Portanto, ao preparar seus trabalhos, lembre-se sempre da importância e da responsabilidade que carregam estas citações.

FAQ - Perguntas Frequentes

1. Quais são as principais normas a seguir para citar a Constituição Federal?

As principais referências normativas para citar a Constituição são as regras estabelecidas pela ABNT na NBR 10520, que orienta sobre como elaborar e formatar citações em documentos.

2. Posso usar abreviações ao citar a Constituição?

Sim, é comum usar a abreviação "BRASIL, 1988" para tornar as citações mais diretas, contanto que a primeira menção completa do documento seja feita de forma correta.

3. Como fazer referências bibliográficas de outras constituições estrangeiras?

As referências seguem a mesma estrutura da Constituição brasileira. Você deve nominar o país, o ano da promulgação e o título normativo.

4. É necessário incluir o texto da Constituição nas referências bibliográficas de um trabalho?

Sim, você deve constar a referência da Constituição na bibliografia final, mesmo que tenha feito citação direta ou indireta no texto, para que a fonte esteja acessível ao leitor.

5. Como diferenciar citações diretas de indiretas?

Citações diretas são transcrições exatas de trechos da Constituição, enquanto as indiretas consistem em resumos ou paráfrases que mantêm o sentido original, mas não usam as palavras exatas do texto.

Referências

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