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Como Citar Legislação: Guia Completo para Estudantes

Este artigo foi publicado pelo autor Stéfano Barcellos em 04/10/2024 e atualizado em 04/10/2024. Encontra-se na categoria Artigos.

Citar corretamente a legislação é uma habilidade fundamental para estudantes e profissionais das áreas jurídicas e afins. Muitas vezes, a boa formatação e a precisão das citações podem ser a diferença entre a credibilidade e a rejeição de um trabalho acadêmico ou profissional. Este guia completo tem como objetivo auxiliar estudantes na arte de citar legislação de maneira correta e eficiente, além de fornecer dicas valiosas que facilitarão o processo. Vamos abordar os principais tipos de legislações, suas características e as normas que regulam as citações, além de esclarecer dúvidas comuns e fornecer exemplos práticos.

A Importância de Citar Legislação

Citar corretamente a legislação apresenta diversas vantagens. Em primeiro lugar, a citação adequada proporciona a veracidade e a credibilidade ao trabalho apresentado, mostrando que o autor tem embasamento legal para suas argumentações. Além disso, citando as fontes de forma correta, o estudante evita o plágio, um erro grave no meio acadêmico. Por último, também colabora para a fixação do conhecimento, uma vez que analisa e relaciona a norma ao tema estudado.

Tipos de Legislação

1. Constituição Federal

A Constituição é a norma suprema de um país, estabelecendo os princípios e regras fundamentais que regem a sociedade. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 é a base do nosso ordenamento jurídico.

2. Leis Ordinárias

As leis ordinárias são aquelas que tratam de matérias gerais, regidas pela Constituição. Elas podem ser criadas, alteradas ou revogadas pelo Poder Legislativo.

3. Leis Complementares

Diferentemente das leis ordinárias, as leis complementares exigem um quórum maior para sua aprovação, tratando de matérias que a Constituição atribui a esse tipo de norma, como o sistema tributário, por exemplo.

4. Medidas Provisórias

As medidas provisórias são normas editadas pelo Presidente da República em casos de urgência e relevância, com força de lei, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional em um prazo determinado para se tornarem leis permanentes.

5. Decretos e Regulamentações

Os decretos são instrumentos do Poder Executivo e servem para regulamentar leis. Eles não criam normas, mas detalham a forma de aplicação das leis existentes.

Normas da ABNT para Citação de Legislação

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é responsável por normatizar a apresentação de documentos acadêmicos no Brasil. Para citar a legislação, a ABNT estabelece um conjunto de regras específicas que devem ser seguidas. Vamos explorar os elementos que compõem a citação:

Estrutura Básica para Citação

  1. Nome da Emenda ou Lei: Indicar se é o nome comum ou a numeração.
  2. Número e Ano: Especificar o número da lei ou decreto e o ano de sua promulgação.
  3. Data de Acesso: Embora não seja sempre necessário, a data de acesso à legislação online pode ser indicada.

Exemplos de Citação de Legislação

1. Citação de Constituição

A citação da Constituição deve seguir o padrão:

2. Citação de Lei Ordinária

Para a citação de uma lei ordinária, o formato é:

3. Citação de Decreto

Quando citar um decreto, utilize a seguinte formatação:

Dicas Práticas para Citatório

Consultar Fontes Confiáveis

Ao buscar a legislação para suas citações, é essencial utilizar fontes confiáveis, como sites oficiais do governo ou bases de dados jurídicas reconhecidas. Isso garantirá que você tenha acesso à versão mais atualizada da norma e evitará erros.

Utilizar Ferramentas de Formatação

Diversas ferramentas online podem auxiliar na formatação de citações segundo as normas da ABNT. Utilize-as para facilitar o processo, especialmente em trabalhos extensos, que demandam uma quantidade significativa de referências.

Manter Um Registro das Citações

Durante a pesquisa e redação, mantenha um registro das citações utilizadas. Organize-as por tipo e por tema, facilitando a consulta posterior e evitando a necessidade de busca repetida por informações já coletadas.

Conclusão

Citar legislação é uma habilidade essencial para qualquer estudante, especialmente aqueles que se dedicam aos campos do direito e das ciências sociais. Ao seguir as normas da ABNT e entender as diferenças entre os tipos de legislação, você aprimora suas capacidades acadêmicas e profissionais. Lembre-se de que a precisão na citação fortalece não só seu trabalho, mas também sua reputação como estudioso. Com as dicas e exemplos fornecidos neste guia, esperamos que você se sinta mais confiante para citar a legislação corretamente.

FAQ

1. Qual é a diferença entre lei ordinária e lei complementar?

As leis ordinárias são tratadas pelos procedimentos normais de aprovação legislativa, enquanto as leis complementares precisam de um quórum maior para aprovação, sendo utilizadas para regular matérias específicas previstas na Constituição.

2. Como faço para encontrar a legislação que preciso citar?

Você pode encontrar leis e normas no site do Planalto, no Portal da Legislação, ou através de bases de dados jurídicas como JusBrasil e Conjur, que oferecem acesso a um vasto acervo de legislação.

3. É necessário citar as normas que não estão mais em vigor?

Geralmente, não é necessário citar normas revogadas, exceto nos casos em que elas ainda afetam o entendimento ou aplicação da legislação vigente. A relevância da norma antiga deve ser avaliada.

4. Como cito uma emenda à Constituição?

Para citar uma emenda, utilize o formato da citação de leis, mencionando a emenda e seu número: Exemplo: BRASIL. Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004. Brasília, 2004.

Referências

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