Como Citar Legislação ABNT: Guia Completo e Prático

Este artigo foi publicado pelo autor Stéfano Barcellos em 04/10/2024 e atualizado em 04/10/2024. Encontra-se na categoria Artigos.

A citação correta de fontes é fundamental em qualquer trabalho acadêmico ou profissional. No Brasil, as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) são amplamente reconhecidas e utilizadas. Este guia completo e prático tem como objetivo auxiliar estudantes e profissionais a entenderem como citar legislação segundo as normas da ABNT, apresentando exemplos práticos, dicas e esclarecendo conceitos importantes.

Introdução

A legislação é um conjunto de normas que regulamentam uma sociedade e, portanto, é uma fonte rica de informação que frequentemente precisa ser citada em trabalhos acadêmicos e relatórios. A forma de citação, no entanto, deve obedecer a padrões específicos para garantir que a referência seja clara, precisa e respeite as normas éticas de autoria. Neste contexto, conhecer a maneira correta de citar legislação é essencial, tanto para a credibilidade de seu trabalho quanto para evitar plágio. A norma ABNT NBR 6023:2018 estabelece os critérios que devem ser seguidos na elaboração de referências que incluem tais documentos legais.

Estrutura da Citação de Legislação

Para entender como citar legislação, devemos primeiro analisar a estrutura básica das referências, que se divide em diversas partes essenciais. Em geral, a citação da legislação deve incluir dados como a natureza do documento, a data, o número e, quando aplicável, o nome do autor (que pode ser o órgão responsável). Cada tipo de legislação pode ter particularidades que devem ser respeitadas.

Tipos de Legislação

A legislação no Brasil pode ser classificada em diversos tipos, e cada um terá uma forma específica de citação:

1. Leis ordinárias
2. Leis complementares
3. Decretos
4. Medidas Provisórias
5. Resoluções
6. Portarias

Cada um desses tipos tem características únicas que são levadas em conta ao elaborar a citação. Vamos detalhar como citar cada um deles.

Como Citar Cada Tipo de Legislação

Lei Ordinária

As leis ordinárias são aquelas que regulam matérias gerais e podem ser criadas pela Assembleia Legislativa ou pelo Congresso Nacional. A citação deve seguir o formato:

Exemplo:

BRASIL. Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 ago. 2018. Seção 1, p. 1.

Lei Complementar

As leis complementares são aquelas que exigem um quorum especial para sua aprovação e têm como função complementar normas da constituição ou de outras leis. A citação segue o mesmo formato da lei ordinária, mas indicando que se trata de uma lei complementar.

Exemplo:

BRASIL. Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. Trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 dez. 2006. Seção 1, p. 1.

Decretos

Os decretos são atos administrativos que visam regulamentar leis. Para citá-los, deve-se incluir o número, a data e a descrição do decreto, referindo-se também ao Diário Oficial.

Exemplo:

BRASIL. Decreto n.º 9.295, de 15 de março de 2018. Regulamenta a Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, sobre a proteção de dados pessoais. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 mar. 2018. Seção 1, p. 1.

Medidas Provisórias

As medidas provisórias são um tipo de norma que pode ser editada pelo Presidente da República em situações de urgência e relevância. A citação deve conter sua numeração, data e o título.

Exemplo:

BRASIL. Medida Provisória n.º 871, de 18 de janeiro de 2019. Altera dispositivos da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 21 jan. 2019. Seção 1, p. 1.

Resoluções

As resoluções são atos normativos que podem ser emitidos por diversas entidades reguladoras e que têm como objetivo regulamentar a aplicação de leis. A citação deve seguir a mesma estrutura já mencionada, com a inclusão clara da entidade responsável.

Exemplo:

BRASIL. ANVISA. Resolução n.º 16, de 3 de agosto de 2017. Aprova o regulamento técnico sobre a informação e a rotulagem de alimentos. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 4 ago. 2017. Seção 1, p. 1.

Portarias

As portarias são um tipo de ato administrativo que determina novas diretrizes ou normas a serem seguidas. A citação é semelhante aos decretos e resoluções.

Exemplo:

BRASIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria n.º 2.979, de 13 de dezembro de 2019. Estabelece diretrizes para o controle de doenças imunopreveníveis. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 dez. 2019. Seção 1, p. 1.

Dicas para Citar Legislação

Ao cotar legislação, é essencial observar algumas boas práticas que garantirão a clareza e a eficiência nas suas referências.

Verifique a Atualização das Normas

As leis e regulamentações podem ser alteradas ou revogadas. Sempre verifique se a versão que está utilizando é a mais atual. Consulte fontes confiáveis, como sites de órgãos oficiais ou publicações específicas.

Utilize Ferramentas de Gestão de Referências

Alguns softwares e gerenciadores podem facilitar bastante a tarefa de armazenar e organizar suas referências. Ferramentas como Zotero, Mendeley ou EndNote são úteis para melhorar a organização e facilitar a citação.

Cite Sempre a Fonte

Independentemente do tipo de trabalho, sempre que utilizar uma legislação como referência, deve-se registrar a fonte. Isso não só dá credibilidade ao seu trabalho, mas também respeita os direitos autorais e a propriedade intelectual.

Conclusão

Citar corretamente a legislação é uma habilidade fundamental para qualquer estudante ou profissional da área jurídica, e não apenas para aqueles que trabalham diretamente com leis. Seguir as normas da ABNT ao realizar essa tarefa não apenas assegura que seu trabalho respeite as diretrizes acadêmicas, mas também contribui para o fortalecimento do conhecimento legal e da honestidade intelectual. Ao longo deste guia, discutimos as diferentes formas de citação de legislação, suas particularidades e oferecemos dicas indispensáveis para garantir que sua referência esteja sempre em conformidade com as normas brasileiras.

FAQ

1. O que é ABNT?

ABNT é a sigla para Associação Brasileira de Normas Técnicas, uma entidade sem fins lucrativos que tem como objetivo estabelecer normas e diretrizes para o desenvolvimento de padrões técnicos em várias áreas, incluindo citação e referências bibliográficas.

2. Qual é a norma da ABNT que regula a citação de legislação?

A norma que regula a citação de documentos e legislação é a ABNT NBR 6023:2018, que descreve como elaborar referências e como devem ser formatadas, incluindo documentos legais.

3. Qual a importância de citar legislação em trabalhos acadêmicos?

Citar legislação é crucial, pois demonstra pesquisa e embasamento legal, evita plágio, reforça a credibilidade do trabalho e fornece uma base sólida aos argumentos apresentados.

4. Onde posso encontrar as legislações citadas?

As legislações podem ser encontradas em sites oficiais, como o Portal da Legislação do Governo Federal, além de bases de dados jurídicas disponíveis em instituições de ensino e bibliotecas.

5. É necessário usar um gerador de referências para citar legislações?

Não é estritamente necessário, mas pode ser muito útil, especialmente em trabalhos onde há muitas referências. Um gerador de referências pode ajudar a organizar e formatar as citações corretamente.

Referências

• ABNT. NBR 6023:2018. Referências – Elaboração. Rio de Janeiro: ABNT, 2018.
• BRASIL. Portal da Legislação. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/. Acesso em: [data de acesso].
• GREGO, Vladimir. "Manual de Normas da ABNT". São Paulo: Editora Atlas, 2020.

Stéfano Barcellos

Stéfano Barcellos é o criador e editor do Saber Tecnologias. Apaixonado por tecnologia desde criança, Stéfano sempre foi movido pela curiosidade de entender o funcionamento das inovações que moldam o mundo moderno. Formado em Ciência da Computação, ele passou anos explorando o universo digital, estudando e experimentando novas tecnologias, o que o levou a criar um blog com o objetivo de tornar o conhecimento tecnológico acessível a todos.

Com uma abordagem prática e linguagem simples, Stéfano se dedica a transformar tópicos complexos em conteúdos fáceis de entender, mantendo sempre um olhar atento para o futuro. Ele acredita que a tecnologia pode melhorar a vida de todos, e seu trabalho no Saber Tecnologias reflete esse desejo de compartilhar informação de forma clara e envolvente. Fora do mundo virtual, ele gosta de viajar e explorar novos gadgets, sempre em busca de inspiração para seus próximos artigos.