Como Citar Lei: Guia Prático para Estudantes e Profissionais

Este artigo foi publicado pelo autor Stéfano Barcellos em 04/10/2024 e atualizado em 04/10/2024. Encontra-se na categoria Artigos.

A citação de leis é uma habilidade essencial tanto para estudantes quanto para profissionais do Direito. Dominar a forma correta de citar legislação é crucial para garantir a credibilidade de um trabalho acadêmico ou jurídico e para facilitar a consulta por parte dos leitores. Neste guia, abordaremos as diversas normas de citação, mostrando como elaborar referências precisas e claras, respeitando as normas brasileiras. Este artigo destina-se a auxiliar estudantes de Direito, advogados, juízes e demais profissionais que frequentemente lidam com textos legais.

Importância da Citação de Leis

Citar leis de maneira adequada é fundamental, uma vez que permite aos leitores (ou ouvintes) identificarem e localizarem as normas e dispositivos legais mencionados em um trabalho. Uma citação correta ajuda a evitar plágio, respeitando a autoria do legislador, e enriquece o conteúdo apresentado, oferecendo uma base sólida para os argumentos expostos. Mais ainda, a citação de leis é muitas vezes exigida pelas normas de formatação acadêmica ou por manuais de estilo utilizados em publicações jurídicas e acadêmicas.

Formato Básico de Citação de Lei

Para citar uma lei no Brasil, o formato a ser seguido geralmente inclui a indicação do número da lei, da data de publicação e do órgão publicador, quando necessário. Um exemplo básico de citação seria:

• Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula licitações e contratos da Administração Pública.

Neste exemplo, o número da lei é precedido pelo termo "Lei n.º", a data é separada por vírgulas e o objetivo da norma é apresentado claramente.

Regras Gerais para Citação de Leis

Normas da ABNT

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) estabelece normas específicas para a citação de documentos legais. Seguem algumas diretrizes principais:

1. Citação em Texto: Deve ser feita de forma clara e precisa, informando o número da lei e o ano de publicação. Exemplo: (Lei n.º 8.666, 1993).
2. Referência Bibliográfica: Quando se requere uma lista de referências ao final de um trabalho, a citação de leis segue o formato:
3. BRASIL. Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. Dispõe sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 jun. 1993.

Citação de Códigos e Consolidações

Códigos e consolidações de leis também têm um formato específico. Por exemplo, ao citar o Código Civil, é importante especificar o título e o artigo, caso necessário:

• Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Art. 5º. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jan. 2002.

Normas Especiais e Destaques

Ao citar normas que possuem particularidades, como leis que foram alteradas ou revogadas, é importante mencionar essas informações. Além disso, se a lei é uma emenda ou uma medida provisória, isso deve ser destacado para a correta compreensão do contexto jurídico.

Como Citar Diversos Tipos de Normas

Citações de Emendas Constitucionais

As emendas constitucionais possuem um formato específico de citação. Um bom exemplo seria:

• Emenda Constitucional n.º 95, de 15 de dezembro de 2016. Altera o § 1º do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 dez. 2016.

Citação de Decretos

Os decretos também têm seu formato, que deve ser rigidamente seguido. Por exemplo:

• Decreto n.º 9.412, de 18 de julho de 2018. Regulamenta a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. Diário Oficial da União, Brasília, 19 jul. 2018.

Citação de Portarias e Instruções Normativas

Portarias e instruções normativas são comuns em práticas administrativas. Ao citá-las, deve-se seguir o exemplo:

• Portaria n.º 567, de 12 de agosto de 2019. Institui diretrizes para controle interno. Ministério da Economia, Brasília, DF, 13 ago. 2019.

Exemplos Práticos de Citação

Citação em Trabalhos Acadêmicos

Durante a elaboração de um trabalho acadêmico no Direito, é comum que sejam feitas referências a diversas leis. Utilize o estilo apropriado para destacar a legislação e exemplificar a argumentação. Por exemplo:

• Em seu estudo sobre licitações, Silva (2021) destaca que “todos os contratos administrativos devem observar os princípios previstos na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993” (p. 45).

Citação em Artigos de Opinião

Para publicações mais informais, como artigos de opinião, a citação deve ser feita de maneira que ainda respeite a formalidade do conteúdo. Por exemplo:

• A Lei n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, trouxe significativas mudanças no que se refere à recuperação judicial, alterando de forma substancial a forma como as empresas podem se reorganizar.

Dicas para Citar Leis Corretamente

• Verifique a Atualização: Muitas vezes, as leis podem ser alteradas. Sempre verifique se está utilizando a versão mais atual.
• Consultas em Fontes Oficiais: Utilize fontes oficiais para consultar as leis, como o Portal da Legislação da Presidência da República.
• Consistência: Mantenha um padrão de citação ao longo de todo o documento, seja ele um artigo, trabalho de conclusão de curso ou relatório.

Conclusão

Citar leis de forma correta é uma habilidade vital para qualquer profissional da área jurídica ou estudante que deseje se destacar em seus trabalhos acadêmicos. Ao seguir as normas estabelecidas pela ABNT e as práticas recomendadas, você garantirá que suas citações sejam precisas e levem o leitor a fontes confiáveis. Com as orientações apresentadas neste guia, você estará preparado para realizar citações adequadas e contribuir com a produção de textos legados à boa prática jurídica.

FAQ

1. Qual a diferença entre citação direta e indireta de leis?

Citação direta é quando você reproduz exatamente o texto legal, enquanto citação indireta é quando você faz uma paráfrase ou resume o conteúdo legal em suas próprias palavras.

2. É necessário incluir o órgão publicador ao citar uma lei?

Em trabalhos acadêmicos, recomenda-se a inclusão do órgão publicador para maior clareza e formalidade, mas não é sempre obrigatório dependendo do estilo utilizado.

3. Como cito leis que já foram revogadas?

Para leis que foram revogadas, é importante mencionar essa informação, como inativo ou revogado, para que os leitores compreendam que a norma não está mais em vigor.

Referências

BRASIL. Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. Dispõe sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 jun. 1993.

BRASIL. Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jan. 2002.

BRASIL. Emenda Constitucional n.º 95, de 15 de dezembro de 2016. Altera o § 1º do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 dez. 2016.

BRASIL. Decreto n.º 9.412, de 18 de julho de 2018. Regulamenta a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. Diário Oficial da União, Brasília, 19 jul. 2018.

BRASIL. Portaria n.º 567, de 12 de agosto de 2019. Institui diretrizes para controle interno. Ministério da Economia, Brasília, DF, 13 ago. 2019.

Stéfano Barcellos

Stéfano Barcellos é o criador e editor do Saber Tecnologias. Apaixonado por tecnologia desde criança, Stéfano sempre foi movido pela curiosidade de entender o funcionamento das inovações que moldam o mundo moderno. Formado em Ciência da Computação, ele passou anos explorando o universo digital, estudando e experimentando novas tecnologias, o que o levou a criar um blog com o objetivo de tornar o conhecimento tecnológico acessível a todos.

Com uma abordagem prática e linguagem simples, Stéfano se dedica a transformar tópicos complexos em conteúdos fáceis de entender, mantendo sempre um olhar atento para o futuro. Ele acredita que a tecnologia pode melhorar a vida de todos, e seu trabalho no Saber Tecnologias reflete esse desejo de compartilhar informação de forma clara e envolvente. Fora do mundo virtual, ele gosta de viajar e explorar novos gadgets, sempre em busca de inspiração para seus próximos artigos.