Constituição Brasileira e o Direito à Moradia: Entenda os Princípios e Garantias

A Constituição Brasileira de 1988 é um documento fundamental para nossa sociedade, que estabelece os princípios e regras que devem ser respeitados por todos os poderes do Estado. Entre os direitos fundamentais garantidos por nossa Carta Magna, está o direito à moradia, que é essencial para a dignidade humana e o bem-estar de todos os cidadãos. Nesse artigo, vamos explorar os princípios e garantias que protegem o direito à moradia no Brasil.

O Direito à Moradia no Contexto Internacional

O direito à moradia é um direito humano fundamental reconhecido pela ONU desde 1966, através da Declaração Universal dos Direitos Humanos. A Convenção Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 também ressalta a importância do direito a uma moradia digna. Além disso, em 2011, a Assembleia Geral da ONU aprovou a Resolução 66/268, que reconhece o direito à moradia como um direito humano fundamental. Nesse sentido, o Brasil está vinculado a essas normas internacionais e deve garantir o direito à moradia de forma a atender às exigências da comunidade internacional.

A Proteção ao Direito à Moradia na Constituição Brasileira

Nos artigos 5º, 6º e 7º da Constituição Brasileira, encontramos as disposições relacionadas ao direito à moradia. O artigo 5º, inciso XXII, garante a moradia como um direito fundamental que não pode ser afetado por quaisquer medidas que limitem a liberdade individual. O artigo 6º, inciso IV, determina que o Estado deve garantir a assistência à moradia para os seus cidadãos. Já o artigo 7º, inciso XXVIII, estabelece que o trabalhador tem direito a alojamento para o bem-estar do trabalhador e sua família. Além disso, os artigos 182 e 183 da Constituição relacionam-se à propriedade imobiliária, tendo em vista a questão da habitação.

Princípios e Garantias ao Direito à Moradia no Brasil

O direito à moradia no Brasil é baseado nos princípios da dignidade humana, da igualdade e da igualdade de oportunidades. A Conferência Nacional dos Direitos Humanos, realizada em 2011, estabeleceu 13 princípios para a proteção do direito à moradia no Brasil. Entre eles, destacam-se a dignidade humana, a segurança e a proteção da família. Além disso, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), desde a revisão em 2011, passou a tratar das políticas e estratégias de moradia e saneamento básico de forma vinculada na Conferência Nacional sobre os Direitos Humanos.

Programa de Habitação Popular no Brasil

Em 2001, o Estado Brasileiro criou o Programa de Habitação Popular, cujo lançamento prevê a implementar as novas Políticas de Habitação Popular. O programa tem como meta promover a construção de nova moradias com materiais de baixo custo. Essa realização implica em uma política para reforçar o acesso da pobreza à habitação.

Conclusão

Em síntese, o direito à moradia no Brasil é protegido pelas normas internacionais e constitucionais, e é invocado pelos princípios da dignidade humana, igualdade e igualdade de oportunidades para todos os cidadãos.

Perguntas frequentes

Quais são as principais garantias à moradia no Brasil?

As principais garantias à moradia no Brasil encontram-se no artigo 5º, 6º e 7º da Constituição Brasileira e nas 13 categorias de princípios assinaladas na Conferência Nacional dos Direitos Humanos.

Como o Programa de Habitação Popular atua?

O Programa de Habitação Popular visa realizara construir moradias populares com o objetivo de manter a integridade da dignidade humana.

Bibliografia

• Declaração Universal dos Direitos Humanos, ONU (1966).
• Convenção Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ONU (1966).
• Resolução 66/268 da Assembleia Geral da ONU (2011).
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
• LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social, Lei n° 8.742 de 1993.
• Conferência Nacional dos Direitos Humanos (2011).