Entenda a Lei do Estelionato - Art. 171 do Código Penal Brasileiro

À medida que a realidade financeira no Brasil se torna cada vez mais complexa, surge a necessidade de entender as leis que regulam o mercado e protegem os cidadãos de práticas fraudulentas. Um dos conceitos mais importantes nesse contexto é o de estelionato, definido pelo artigo 171 do Código Penal Brasileiro. Neste artigo, vamos mergulhar no que é estelionato, quais são suas formas e consequências jurídicas.

O que é Estelionato?

O estelionato é um crime previdente cometido por meio de arte ou astúcia, visando obter direito ou vantagem indevida, explorando a vulnerabilidade das vítimas. No Brasil, o estelionato é tipificado no artigo 171 do Código Penal, e é considerado um crime de ação penal pública condicionada à requisição do Ministério Público ou à denúncia do ofendido.

Tipos de Estelionato

O estelionato pode ser cometido de várias maneiras, e é classificado em vários tipos de acordo com a natureza da ação. Alguns exemplos incluem:

• Estelionato mediante falsificação de documentos: Em que há falsificação de documentos de identidade, cópias, recibos, cheques, títulos de crédito e outras escrituras de documento ou título;
• Estelionato mediante prevaricação: O diretor ou funcionário público oficialmente encarregado de um serviço público, ou por mandato, ou pela lei, cometer ato indevido que desvia o patrimônio público, expondo o serviço a funcionários de seu cargo;
• Estelionato mediante corrupção: Alguém oferece, dá, promete, recebe ou recebe propina, ou dispensa, facilita ou oculta qualquer ato ou declaração em serviço público, corrompe outros, para o recebimento da participação de valores ou comodidade;
• Estelionato mediante ameaça: Por meio de ameaças, pressão ou coação forçando uma pessoa a levar ao fato referido, ela poderia estar sujeita a uma desvantagem a perigosa consequência para si ou para seu bem, ou ao enteão para o seu bem.
• Estelionato mediante uso de identidade falsa: Toda execução à identidade de alguém é utilizada para fazer uso dessa condição pela sua falsidade na realização de transações financeiras.

Consequências do Estelionato

O estelionatoresulta em extensas consequências jurídicas, físicas para vítima, seus familiares e mais amigados, o que por caso fortuito não pode ser mitigado. Podemos destacar:

• Pena de prisão: As pessoas são sujeitas a pena de prisão, de um a cinco anos, mais multa se oferecer oportunidade causação remuneração de algum bem dos outros envolvidos no crime.
• Indenização à vítima: Quem pratique estelionato pode ser condenado a pagar indenização à vítima, visando compensar os danos causados.
• Inilitação e Restabelecimento de Boa Fama: Se você é investigado ou condenado pelo crime, pode ser necessário ressarcir os danos causados, e tendo sido investigado ou condenado o mesmo.

Legislação e Lei

A legislação que regula o estelionato é o artigo 171 do Código Penal Brasileiro, que estabelece as penas e as formas de cometimento do crime. Além disso, o Código Civil e o Código de Processo Penal também fornecem outras características sobre procedimentos civis e penais aplicativos nas punições para crime de estelionato.

Como Evitar o Estelionato

O estelionato é um crime que pode ser evitado com alguns cuidados. Aqui estão algumas dicas importantes:

• Verifique a identidade: Antes de realizar qualquer transação financeira, verifique a identidade da pessoa com quem está lidando.
• Desconfie de ofertas suspeitas: Se alguém fornece uma oferta que parece muito boa para ser verdade, desconfie.
• Não forneça informações pessoais: Nunca compartilhe informações pessoais com alguém que você não conhece.
• ** utilize o nome dado**: verificar várias das várias informações.

Conclusão

O conhecimento sobre estelionato é extenso e complexo. Portanto, se você se encontra em difícil momento financeiro e quer saber alguns pontos adicionais, que é a melhor conversa que você pode ter com um jurista experiente especializado em direito penal.