Fontes e Principios Do Direito Do Trabalho: Lei e Precedentes

Neste artigo, vamos explorar as fontes e principios do direito do trabalho em formato de lei e precedentes. Nossa jornada visa proporcionar uma visão completa e abrangente sobre os pilares que fundamentam a norma jurídica trabalhista brasileira.

Os profissionais que atuam na área do direito do trabalho precisam entender a lei e aplicá-la de forma a garantir os direitos dos trabalhadores. No entanto, fica frequente a dúvida sobre quais as fontes e principios que fundamentam a norma, bem como como elas são aplicadas na prática. Para responder a essas questões, faremos uma análise das principais leis e precedentes existentes no Brasil.

Fontes do Direito do Trabalho

Leis e Decretos

O Brasil possui uma legislação trabalhista abrangente, composta por leis e decretos que regulamentam os direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores. Alguns dos principais instrumentos legislativos que compõem as fontes do direito do trabalho incluem:

• ** Lei nº 5.868 de 1969**: Dispõe sobre as normas de direito do trabalho.
• Lei nº 8.112 de 1990: Estabelece o regime jurídico dos servidores públicos federais.
• Lei nº 8.213 de 1991: Dispõe sobre o seguro-desemprego.
• Lei nº 9.514 de 1997: Regulamenta a competência da justiça do trabalho.
• Lei nº 10.848 de 2004: Dispõe sobre a contratação de menores.

Essas leis, entre outras razões, formam os alicerces do direito do trabalho no Brasil e são fundamentais para os profissionais que atuam nessa área.

Jurisprudência

Como qualquer área do direito, a jurisprudência desempenha um papel importante no direito do trabalho. Precedentes judiciais e decisões das altas cortes definem as diretrizes interpretativas das leis trabalhistas. As decisões podem ser consideradas tanto pelo empregador quanto pelo empregado, em casos semelhantes, assegurando uma aplicação mais homogênea da lei.

Principios Do Direito Do Trabalho

Os principios do direito do trabalho têm o objetivo de orientar a aplicação da lei. Apesar de não serem leis per se, eles funcionam como orientações importantes que procuram garantir a igualdade, a justiça e a dignidade dos trabalhadores em um ambiente profissional sadio.

Proteção ao Trabalhador

Uma consequência fundamental do direito trabalhista é o direito à proteção ao trabalhador. O direito ao trabalho é garantido aos cidadãos, exigindo que o empregador cumpra com as obrigações legais.

• Trabalho justo e seguro O trabalhador tem direito a um ambiente de trabalho seguro e a um salário justo.
• Direito à negociação Os trabalhadores têm o direito de negociar as condições de trabalho, não importando o local de trabalho.

Princípio da Proteção à Maternidade

A lei protege a mulher ao fornecer direitos específicos no momento do parto. Alguns cuidados concernentes ao trabalho assegurado às mulheres dizem respeito ao: * Licença-maternidade: é um período de licença mandatória, no qual é entregue assistência de valor igual ao seu último salário, sendo um período semestral embora pudesse ser aumentado com acordo das partes. São dados pedidos de dispensa mediante período indenizado, por tris seu período. * Duração do período: Nos últimos anos, pode-se fixar tempo bem além do que era inicialmente o previsto.

Direito ao Acesso à Informação

Mais uma abordagem importante em torno dos principios do direito trabalhista é da informatização de processos de trabalho. De acordo com o Lei nº 13.460 de 2017: Os empregadores devem manter uma porta de acesso regular nas bases do Cadastro de Empregados, a qual se considera uma necessidade que tem encontrado contínuo desenvolvimento ao longo dos anos sempre levando em tela os mais amplos interesses atinentes o bem do trabalhador.

Conclusão

Este artigo visou proporcionar uma visão ampla de como funcionam as fontes e os principios do direito do trabalho no Brasil. Além de conhecer as principais leis trabalhistas, é preciso entender os princípios, como a proteção ao trabalhador e a proteção à maternidade, para garantir que a aplicação da lei seja eficiente. Uma prática diária com cada profissional pode apenas ser efetivada mediante o conhecimento da legislação trabalhista, os princípios de fundo e do que propiciou o crescimento da legislação desse ramo atualmente.

Perguntas Frequentes

• Quais são as principais fontes do direito do trabalho? Em primeiro lugar, estão as leis e decretos, na segunda parte, a jurisprudência, e por fim, os principios, que determinam quanto de responsabilidade, de direitos, entre outros.

• O que são os principios do direito do trabalho? Eles são fundamentais, representando obrigações que têm origem direta na direção de onde procedem, consideram-se diretrizes em direito noutro ramo da lei, e devem sempre deixar ressalvas de bem estar.

• Quais são os princípios principais do direito do trabalho? No tópico em "Principios do Direito do Trabalho", são expostos os princípios principais, no sumário.

Referências

• BRASIL. Lei n. 5. 868 de 13 de julho de 1969.
• BRASIL. Lei n. 8. 112 de 24 de novembro de 1990.
• BRASIL. Lei n. 8. 213 de 24 de julho de 1991.
• BRASIL. Lei n. 9. 514 de 11 de novembro de 1997.
• BRASIL. Lei n. 10. 848 de 22 de março de 2004.
• BRASIL. Lei n. 13. 460 de 10 de julho de 2017.