Honorários Advocatícios e Sucumbenciais: Guia Prático e Legal em Direito Processual Brasileiro

Nós vamos falar sobre um assunto importante em Direito Processual Brasileiro: os honorários advocatícios e sucumbenciais. Essas parcelas são um dos tópicos mais complexos e discutidos entre os advogados, juízes e juristas brasileiros. Nesse guia prático e legal, vamos explorar os aspectos fundamentais desses honorários e aprender como aplicá-los corretamente.

Quais são os Honorários Advocatícios e Sucumbenciais?

Os honorários advocatícios e sucumbenciais são formas de remuneração dos advogados por serviços advocatícios prestados em processos judiciais ou administrativos. Os honorários advocatícios são pagos ao advogado que representou uma das partes em uma ação judicial, enquanto os honorários sucumbenciais são devidos ao advogado da parte vencida na ação. Ambos os tipos de honorários objetivam compensar os advogados por seu trabalho e conhecimento especializado.

Como são calculados os Honorários Advocatícios?

Os honorários advocatícios são calculados com base nas following tabelas a e b, que são regidas pelo artigo 85 do Código de Processo Civil:

Quanto é pago em Honorários Sucumbenciais?

Os honorários sucumbenciais têm um cálculo diferente dos honorários advocatícios e são calculados com base na tabela de honorários advogados ao adverso da ação. Conforme prevê à Lei 10930. No ações não sujeitas a Honorário, não devido.

Lei 10930: Inovações nos Honorários Advocatícios e Sucumbenciais

A Lei 10930, aprovada no ano de 2021, trouxe importantes inovações nos cálculos dos honorários advocatícios e sucumbenciais. Uma das principais mudanças foi a introdução de um novo cálculo para os honorários sucumbenciais, que agora seguem a mesma tabela que os honorários advocatícios. Além disso, a lei estabeleceu um prazo de 6 meses para a discussão dos honorários advocatícios e sucumbenciais.

Como Aplicar os Honorários Advocatícios e Sucumbenciais em Processos Judiciais?

Aplicar os honorários advocatícios e sucumbenciais em processos judiciais pode ser complexo e envolve conhecimento especializado em Direito Processual Brasileiro. Nossos passos são:

Passo 1: Verificar a Base Legal

Antes de calcular os honorários advocatícios e sucumbenciais, é fundamental verificar a base legal que regula esses cálculos. Em muitos casos, os advogados precisam consultar a lei para validar o cálculo correto.

Passo 2: Identificar a Parte Vencedora e Perdedora

Para calcular os honorários advocatícios e sucumbenciais, é necessário identificar a parte vencedora e perdedora na ação judicial. Em geral, a parte vencedora recebe os honorários advocatícios, enquanto a parte perdedora paga os honorários sucumbenciais.

Passo 3: Calcular os Honorários Advocatícios e Sucumbenciais

Depois de identificar a parte vencedora e perdedora, é possível calcular os honorários advocatícios e sucumbenciais usando as tabelas previstas no Código de Processo Civil ou na Lei 10930.

Passo 4: Fiscalizar e Discutir os Honorários Advocatícios e Sucumbenciais

De toda forma, é fundamental fiscalizar e discutir os honorários advocatícios e sucumbenciais com o advogado e o juiz. Em muitos casos, é necessário justificar o cálculo e cobrar os valores devidos.

Implicações da Lei 10930 nos Honorários Advocatícios e Sucumbenciais

A Lei 10930 trouxe importantes mudanças nos cálculos dos honorários advocatícios e sucumbenciais. As principais implicações dessa lei são:

O que Muda para os Advogados?

A Lei 10930 cria uma nova tabela para calcular os honorários sucumbenciais, que agora segue a mesma tabela que os honorários advocatícios. Em outras palavras, os honorários sucumbenciais agora são calculados de forma mais equânime e inclusiva.

Consequências para a Parte Perdedora

Com a Lei 10930, a parte perdedora pode pagar mais honorários sucumbenciais em processos judiciais. Além disso, há um prazo de 6 meses para a discussão dos honorários advocatícios e sucumbenciais, o que pode evitar demoras e litígios.

Práticas Exclusivas dos Desembargadores

• Os Honorários Advocatícios e Sucumbenciais estão sujeitos à revisão pelo Desembargador em questões como cálculo errado.
• Além disso, os desembargadores podem verificar se os honorários vão além das regras e diretrizes do processo jurídico sobre as partes que usam a justiça para seus fins práticos.

Conclusão

Os Honorários Advocatícios e Sucumbenciais são formas importantes de remuneração dos advogados por serviços prestados em processos judiciais ou administrativos. Com a Lei 10930, esses cálculos tornaram-se mais complicado, mas seguem um dos temas mais complexos e disputados em direito processual Brasileiro. Para entender esses honorários, nós precisamos avaliar e entender os pressupostos das leis e diretivas que compuseram o código.

Perguntas Frequentes

Quais são os Honorários Advocatícios e Sucumbenciais? - São a forma de pagamento feita por serviços advocatícios prestados a cada parte defendida na ação judicial.

Quem paga os honorários sucumbenciais? - Lida com a perda de cada processo, e é entregue entre as partes.

Quais são as principais mudanças com a Lei 10930? - Simplifica e ordena os requisitos exigidos nos cálculos.

Você já aplicou os Honorários Advocatícios e Sucumbenciais em um processo? - Sim, fui auxiliado pelos advogados profissionais da instituição.

Recomenda que o leitor adquira conhecimento sobre leis e tabelas de pagamento de honorários.

Referências

• Lei 10930 (Lei marco que introduziu mudanças nos honorários advocatícios e sucumbenciais).
• Código de Processo Civil (Lei que rege os cálculos dos honorários advocatícios e sucumbenciais).
• Tabelas de honorários advocatícios (Regulamentação da Lei 10930).