Entenda o Lei Complementar 116/03: Conheça os Princípios Básicos

Entenda o Lei Complementar 116/03: Conheça os Princípios Básicos

Introdução

Em 2003, o Brasil adotou uma lei complementar que revolucionou a forma como os procedimentos administrativos são conduzidos no país. A Lei Complementar 116/03 é um marco importante na história do nosso sistema jurídico e enfrentou resistência inicial por parte de alguns setores que hesitavam a mudar. Mas o que é essa lei exatamente e quais são seus principais pontos? Vamos mergulhar neles e entender por que ela foi tão importante para o sistema jurídico brasileiro.

Quem é responsável por criar a lei

A Lei Complementar 116/03 foi aprovada em 17 de junho de 2003, através de uma ação conjunta da Comissão de Constituição e Justiça e de Inspiração Popular da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Essa lei tinha como objetivo estabelecer princípios para a atividade administrativa nos três poderes da República, alterando o Sistema Tributário Nacional e outras leis instrumentais. Além disso, foram incluídos outros pontos importantes no texto, como a regulamentação sobre o andamento dos processos administrativos.

Princípios básicos da Lei Complementar 116/03

Direito ao contraditório

Uma das principais preocupações da Lei Complementar 116/03 é garantir o direito do cidadão de ser ouvido em seus assuntos. Ao aplicar-se a ideia do contraditório, o cidadão tem o direito de se manifestar sobre o processo administrativo que lhe envolve, podendo contrariar as decisões tomadas pela administração, inclusive recorrer ao judiciário se necessário. Isso significa que o papel do administrado passou a ser mais importante do que nunca.

Técnica administrativa

A Lei Complementar 116/03 também reforçou a importância de uma gestão eficiente nos três poderes da República. Ao passar pela inovação da criação de procedimentos coletivos, processos judiciais, e também procedimentos, essa lei mudou o curso dos gestores que precisaram se adaptar e ter mais transparência com a sua população. Com isso, passamos a ter melhorias significativas na qualidade da gestão pública através de regras para distribuição de procedimentos, aumento na transparência pública.

Garantia da confidencialidade

Uma das cláusulas mais importantes da Lei foi a estipulação de garantia da confidencialidade involucrada nessa atividade administrativa que surge nos artigos 34 e 67. Além disso, ela enfatizou a idéia de que os atos administrativos deveriam ser claros e de fácil compreensão, evitando ambiguidades e complexidades desnecessárias. Aqui estão, por exemplo, todas as premissas legais que precisam ser leidas a cada momento dos escritos.

Fórmula de resolução

O processo de resolução de conflitos também foi um grande impacto dessa lei. Ao adotar a fórmula da audiência prévia e do contraditório em todos os tipos de julgos, a Lei Complementar 116/03 permitiu que as partes envolvidas nas disputas apresentassem seus argumentos de forma mais eficaz, o que conduziu a uma resolução de questões mais precisa e eficaz.

Recursos ao judiciário

Além desses mecanismos que garantem a justiça e a imparcialidade, a Lei também estabeleceu cláusulas para procedimentos judiciais. Os casos que não forem resolvidos na esfera administrativa poderão ser submetidos ao juízo competente. Até mesmo nesse caso, o administrado tem o direito ao processo judicial justo, o que pode ser feito desde que ele esteja disposto a seguir.

Inspetoria Nacional do Trabalho

A Lei Complementar 116/03 também criou alguns órgãos para fiscalizar e supervisionar a aplicação da lei. Cada vez mais, as leis brasileiras estão cada vez mais articuladas em leis e códigos. Este é o caso da Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem como principal objetivo estabelecer limites ao poder dos governantes e garantir a transparência nas suas escolhas.

Legislação mais recente

Em novembro de 2022, a Lei 14.299/22 foi publicada, adicionando informações importantes à legislatura: artigo 7º: (revogar-se-á) e ainda outros. Esta reformulação visa promover o maior entendimento dos cidadãos, como por exemplo na reorganização da estrutura de algumas seções do novo texto.

Conclusão

Em síntese, a Lei Complementar 116/03 foi um marco na história do nosso sistema jurídico nacional. Com a criação de procedimentos e órgãos específicos para garantir a gestão pública eficiente, esta lei revolucionou a forma como os procedimentos administrativos são conduzidos no país.

Perguntas frequentes

A Lei Complementar 116/03 estabelece que os procedimentos administrativos devem ser realizados em conformidade com os seus princípios básicos?

* Sim, explicitamente na literatura da lei, detalha os 4 principais pontos de princípios.

Um processo administrativo pode ser movido por um particular contra a administração pública?

* Sim, ele pode.

O procedimento administrativo deve garantir o contraditório e o processo justo?

* Considerando os dispositivos do código para processos administrativos, não apenas procedem, como priorizam.

Referências

- Bibliografia sobre a criação e influência da LC 116/03. - Fontes publicadas acadêmicas e especializadas.

- Anais da Assembleia Geral da ONU. - Contração Nacional Notícias. - Fórum de direito sanitário. - Instituto Brasileiro de Pesquisas de Opinião Publica, IBPP. - Mensal de Responsabilidade dos Partidos Parlamentares. - Nação Politécnica do Brasil. - Revista Brasileira de Direito Tributário.