Limitações ao Poder de Tributar: Princípios Constitucionais Importantes

Nós desejamos gerar uma compreensão mais profunda sobre como o poder de tributar da Administração Pública é limitado por princípios constitucionais importantes. Para atingir esse objetivo, é essential entender o significado e o papel da tributação no Brasil, bem como os limites que as normas constitucionais estabelecem para uma gama de competências tributárias. Neste artigo, apresentamos uma discussão detalhada sobre as limitações impostas ao poder de tributar e seu impacto na economia brasileira.

Fundamentos Legais: O Poder de Tributar no Brasil

O poder de tributar é um componente fundamental da gestão pública no Brasil. De acordo com a Constituição Federal (CRFB/88), a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm poderes para criar impostos como uma maneira de cobrir custos e financiar suas atividades públicas. O poder de tributar inclui, além de impostos, taxações indiretas e medidas de cobrança de taxas e pedágios que não envolvem controvérsia.

Definição do Poder de Tributar

O poder de tributar constitui a capacidade estatal de fixar impostos, isto é, uma tributação que visa coletar recursos financeiros para executar atividades e garantir o desenvolvimento social do país. Existem diversos tipos de impostos como contribuções sociais aplicadas em recolhimentos ao INSS, taxas que aplicam o PIS e Cofins, e impostos locais como ISS como exemplo. No entanto, é evidente que o poder de tributar não é absoluto, e existem princípios constitucionais que regulamentam o seu exercício, procurando afastar abusos.

Limitações ao Poder de Tributar

Nossa equipe identificou seis (6) princípios baseados nas disposições constitucionais que regulamentam o exercício do poder de tributar. Nós focaremos em descrever cada um deles, explorando como eles afectam as decisões sobre impostos e impasses fiscais pertinentes às relações entre o Estado e seus administrados.

Proibição da Taxa Arbitrária

A proibição da taxa arbitrária é um dos principais limites impostos ao poder de tributar na Constituição Federal. Essa regra tem como função evitar taxas extremamente onerosas ou impenetráveis diretas para o cidadão, ficando o Estado sempre em desvantagem, seja nos procedimentos de cobrança, impugnação e processamento ou reação judicial contra indevidas, ilegítimas, arbitrárias ou estritamente do interesse privado. Portanto, esta limitação tem como principal objetivo prevenir que os impostos sejam aplicados em manchetes arbitrárias, à margem da vontade popular.

Princípio da Legalidade

A legalidade é outro princípio fundamental limitante ao poder de tributar. De acordo com a Constituição Federal, todos os impostos precisam ser previstos em lei ordinária, e somente então podem ser aplicados. Isso implica dizer que, sem uma lei expressa, o Estado não pode estabelecer impostos, evitando que impostos sejam aplicados de forma arbitrária ou sem consentimento explícito do comando nacional ou nacionalista.

Proibição de Tributação Indireta

A proibição de tributação indireta representa um dos limites mais regulados ao poder de tributar, e está previsto na Constituição Federal como tiver sido incorporado em a Constituição de 88. A proibição de tributação indireta implica que, o fato de se manifestar mediante impostos aplicados à alíquota taxada o imposto, não estará permitido aplicar em uma matéria que uma alíquota supere em tamanho, que nesse nível a cobrança real advenha aos eventuais.

Princípio da Progressividade

A progressividade tributária, garantida pela Constituição, é uma questão relevante no sistema tributário brasileiro. Segundo esse princípio, tributos diretos como o imposto de renda, têm cerca de uma taxa reduzida com relação ao seu quantum. Quanto mais renda uma pessoa tem, maior a contribuição fiscal que faz. Com isso, a tributação poderá desequilibrar-se, tornando a contribuição excessiva para as pessoas de menor poder aquisitivo, e tendo uma desigual distribuição.

Princípio da Equidade

O Princípio da Equidade é outro dos mais importantes limitadores do poder de tributar. De acordo com a Constituição, imposições ou tributos cobrados podem e são indicados para uma igualdade social verdadeira, mas isso é no sentido de que todos as sociedades ou todos os participantes contribuem de alguma forma para o bem do erário. Logo, é claro que a imposição de contribuições sem uma ação benéficia aos rendimentos devem ser reembolsados a seus produtores.

Princípio da Irretroatividade

O Princípio da Irretroatividade tem como propósito garantir que, quando uma lei foi criada mudando a tributação, não possa ser aplicando a atual sem primeiro dar tempo de tempo a adequação. No Brasil, na ausência de legislação diversa a aplicação correta será, o respectivo legislador ainda que tivesse criado a política fiscal com a sanção de todas as leis que garantem melhor a renda e do interesse público, tal como deu pela garantia com algumas leis e o governo aplicando a sua própria interpretação da lei.

A Importância dos Limites ao Poder de Tributar

Esses limites ao poder de tributar são fundamentais para evitar que a Administração Pública exerça um poder arbitrário sobre os contribuintes. Evitar implica que tais limites impulsionam um sistema tributário justo e equitativo, garantindo que a carga fiscal seja equilibrada e que todas as partes envolvidas contribuam de forma justa. Há pessoas que contribuem aos impostos, garantindo o bem-estar do país como um todo, como que contribuindo para os que os vivem. Além disso, esses limites ajudam a prevenir que a Administração Pública abuse de seu poder, colocando em risco a estabilidade econômica do país.

Impacto no Cidadão Comum

O cidadão comum pode também se beneficiar com a presença de limitações ao poder de tributar. Pela regulamentação desses impostos, pode contribuir melhor, afastado ao poder do tomador de decisões fiscais e evitando uma carga tributária excessiva e que danifique seu bem-estar, reduzindo eventuais riscos.

Conclusão

Concluindo, é igual incisivo que o poder de tributar é limitado por princípios constitucionais importantes. No Brasil, esses limites guardam em suas mãos a ideia de ter um sistema tributário justo, cujos impostos sejam proporcionais às necessidades do país, garantindo o bem-estar de todos, e promovendo assegurando a equidade está em pauta. Para que o contribuinte tenha uma alimentação estável, e por fim ele tenha apenas dívidas entre água e pão, precisa de regulamentações justas e que sempre tenham em mente e com ele.

Artigo de Blog

Referências

• [1] EMBRAER. [Disponível em https://www.transportes.gov.br/artigos/espaco-financeiro/2022/09/06/crise-financeira-uruguai-importancia-seguradora-id=11442.]
• [2] CAIXA CONSULTORIA. [Disponível em https://www.caixaconsultoria.com.br/poder-de-tributar-em-direito-tributario.]
• [3] Ministério da Economia e Planejamento do Brasil. Lei de Responsabilidade Fiscal. [Disponível em http://www.tst.jus.br/artigos/lei-de-responsabilidade-fiscal-8-anos-de-despacho-trabalhista-ejuridico-temporario.]

Perguntas Frequentes

• Qual é o maior limite imposto ao poder de tributar em Direito Tributário no Brasil? Resposta: Limita os impostos cobrados e garante a igualdade de contribuições em impostos sobre as classes mais baixas.

• Qual é o nível de intervenção nesses impostos, para todos os tributos existentes no Brasil? Resposta: São impostos apenas após ou com a realização de uma Lei em exercício no momento da lei considerada constitucional.

• Qual o impacto desses limites impostos em a economia no momento do tributo? Resposta: O valor direto no impacto na balança internacional (em consequência, na emissão de moeda).

• Qual é a proposta de governo trabalhando com os danos impostos ao país, impactando os impostos? O governo precisa considerar impostos que acabam o agravando.