Nota Fiscal de Serviço MEI: Guia Completo de Requisitos e Procedimentos

Como microempreendedores individuais (MEI), sabemos que gerenciar registros financeiros é uma tarefa fundamental para a saúde contábil do negócio. A Nota Fiscal de Serviço é um documento indispensável para o MEI, pois atesta a prestação de serviços e permite cálculo do imposto devido. Mas o que é preciso fazer para emitir uma Nota Fiscal de Serviço? Neste guia completo, explicaremos os requisitos e procedimentos necessários para gerar essa importante documentação.

Apesar da complexidade que pode parecer, a emissão de Nota Fiscal de Serviço é relativamente simples, desde que se tenha conhecimento das regras regulatórias e procedimentos específicos exigidos. No Brasil, todas as operações de serviços não simuladas são exigidas para a emissão de Nota Fiscal, exceto em alguns casos específicos. Portanto, é fundamental entender os diferentes tipos de serviços que precisam de nota fiscal, como obras de engenharia, serviços médicos, aqueles que envolvem a prestação de cursos, para poder cumprir com os requisitos exigidos.

O que é Nota Fiscal de Serviço?

A Nota Fiscal de Serviço é um documento emitido por um empresário ou MEI, que comprova a prestação de serviços ao cliente. Esse documento é importante porque atesta a realização do serviço e permite que o cliente provedor de serviços faça o pagamento do preço das operações devidas, além de gerar a declaração de imposto devido. **Também facilita a gestão fiscal dos negócios, pois permite a contabilização exata de todas as receitas, o que ajuda no cálculo do imposto devido e na retenção dos impostos previstos para a empresa ou trabalhadores.

Para emitir a Nota Fiscal de Serviço é preciso considerar alguns detalhes. O serviço prestado deve ter um valor previamente definido, o qual não é menor. Essa deve ser feita em algum ambiente comercial e tem que ter uma nota fiscal disponível que tem um número único. Não é aplicável para o serviço de empréstimo de torno de mesa.

Tipos de Serviços que Precisam de Nota Fiscal

De acordo com a Receita Federal do Brasil, servir como tutor de estágios, ensinalar cursos, realizar reparos ou consertos em propriedades imóveis, atuar como agente de viagem, além de estar empregando uma equipe, são considerados serviços que precisam de nota fiscal. Para emitir a nota fiscal, o prestador de serviço precisa identificar os dados da nota, como valor, descrição dos serviços, descontos aplicados e outras informações necessárias. **Além disso, é importante verificar se o cliente é pessoa física ou jurídica e se a operação é nova ou de reembolso dos serviços prestados. Na eventualidade de algum dos casos não haja nota fiscal disponível, a aplicação do valor em uma despesa pode ser um recurso útil.

Requisitos para Emissão da Nota Fiscal de Serviço

Os requisitos para emissão de Nota Fiscal de Serviço são os seguintes:

• O documento deve conter o número da nota fiscal
• O documento deve ter a descrição dos serviços prestados
• O valor expresso, levando em cuenta a possibilidade de desconto,
• A descrição dos tipos de carga tributária aplicados
• O nome e o RG ou CNPJ da pessoa física ou jurídica responsável pelo serviço prestado.

Procedimentos para Emissão da Nota Fiscal de Serviço

Agora que conhecemos os requisitos, vamos detalhar os procedimentos necessários para emitir a Nota Fiscal de Serviço:

Emisso do Nota Fiscal

A princípio, a nota fiscal que será emitida, depende do software que está no celular ou em computadores e que possui informações obrigatórias para o ambiente de trabalho comercial, porto de exportação e da sua forma de autenticação e o método de geração do documento, são gerados por códigos do assunto.

Os tipos de serviços necessitam de notas fiscais identificados nos prazos regulamentados. Nada se aplicaria a prestação de serviços sem o referido prazo, pois exige que os registros dos recibos estejam em maná destas circunstâncias. **Todas as empresas devem emitir a nota fiscal, para não haver problemas com a Receita Federal ou Companhias de Seguros, em caso de empréstimos superficiais.

Revisão do Documento

Como qualquer documento contábil, é importante realizar uma revisão antes de emitir a Nota Fiscal de Serviço. Nossa recomendação é verificarmos se todos os campos foram corretamente preenchidos e se os valores estão corretos. **Além disso, é importante verificar se a nota fiscal foi gerada corretamente e se o número da nota fiscal foi em mãos da empresa.

Armazenamento e Guarda do Documento

Após a emissão da nota fiscal, é fundamental proceder ao armazenamento de todos os documentos fiscais, que devem ser guardados por no mínimo quatros anos. **A Receita Federal pode exigir esses documentos para cálculo de impostos, em caso de auditoria. Portanto, é fundamental ter acesso fácil e rápido a todos os documentos, pois evitará problemas futuros do cliente providor de serviços e da empresa.

Integração Fiscal

Integração fiscal, quando falamos em integração fiscal entre empresas e agências reguladoras, significa que não apenas emitição da nota fiscal é necessária, mas também a integração entre todas as áreas da empresa. Isso inclui a área financeira, contábil e fiscais, devem estar de acordo e a conciliar os dados emitidos. **Novos avanços tecnológicos nas fintech têm melhorado esse cenário permitindo integração com facilidade e flexibilidade no gerenciamento de notas fiscais.

Dessa maneira, podemos cumprir nossas obrigações com a Receita Federal e com os clientes provedores de serviços, garantindo assim uma observância dos prazos e das normas fiscais estabelecidas, para que possamos realizar algumas operações fiscais em conformidade com o disposto na nossa lei.

Conclusão

A Nota Fiscal de Serviço é um documento tão importante que exige do prestador de serviços e da empresa emissor de nota fiscal, caso seja aplicável, que estão cientes dos requisitos e procedimentos necessários para sua emissão. **Mesmo quando algumas equipes são de prestação de serviços na ementa de serviço, todos devem emitir o documento fiscal entre prestador de serviços e na prestação.

FAQs

• Question: Qual é o documento fiscal para serviços não-registrados? Response: Nesse dado documentário emitido pelo prestador de serviços, a empresa ou MEI deve emitir uma NF-e - para efetuar a emissão da nota solicitada.

• Pergunta: Quais são os diferentes serviços que precisam de nota fiscal? Resposta: Servir como tutor de estágios, ensinalar cursos, realizar reparos ou consertos em propriedades imóveis, atuar como agente de viagem, além de estar empregando uma equipe, são considerados serviços que precisam de nota fiscal.

• Pergunta: O que fazer quando a nota fiscal não é emitida corretamente? Resposta: Se a nota fiscal não for emitida corretamente é preciso revisá-la e proceder a uma reemissão com os campos devidos preenchidos, e deve ficar a seu cargo todo o que é preciso realizar ou qualquer problema.

Referências

• [RFB]https://www.receita.fazenda.gov.br/
• [FGV] http://www.fgv.br/
• [ISS], Instituto Seca
• [MEI], e a [PESSOA NATURAL FÍSICA]