O que um vereador não pode fazer: regulamentações e responsabilidades.

Ao exercer o cargo de vereador, o parlamentar municipal deve atuar de acordo com as normas legais que o regulamentam e demonstrar responsabilidade com o cargo que ocupa. Embora tenham a liberdade de expressão e a capacidade de decidir sobre questões do município, também existem limites claros para as suas ações.

Regulamentações que restringem as ações de um vereador

Ética Parlamentar

A Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000 e a Lei Orgânica do Município, quando combinadas, estabelecem regras claras para a atuação do vereador. Por exemplo, ele não pode utilizar os recursos públicos para fins pessoais ou de caráter partidário. Isso inclui a compra de brindes e serviços para grupos de eleitores ou para promover a sua própria imagem.

Além disso, na esfera da ética parlamentar, um vereador não pode favorecer uma empresa ou pessoa em detrimento de outra. Isso significa, por exemplo, que não pode incentivar uma empresa que gere dinheiro para todos os membros do partido político que ele pertence e, ao mesmo tempo, penalizar outra empresa para abalar a sua concorrência. Isso é um claro ator contra a concepção de mercado livre previsto na Constituição.

Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000 também restringe as ações de um vereador, ao estabelecer regras para a gestão fiscal do município. Isso inclui a proibição de aprovar contratos que causem prejuízo ao erário público, a realização de aumento de impostos sem a necessidade de lei complementar, entre outras regras.

Outras regulamentações

Outras regulamentações que restringem as ações de um vereador incluem a Lei do Crime de Responsabilidade, que estabelece as penalidades para os vereadores que violam as leis e as constituições do Brasil, a Lei de Acesso à Informação, que determina que os vereadores devem fornecer aos cidadãos todas as informações solicitadas e a Leis Anticorrupção, que podem investigar malfeitos.

Responsabilidades dos vereadores

Prestar Contas

O vereador é responsável por ajuizar contas ao tesoureiro do partido político a que pertence, bem como para dar conta das razões que levaram a a eleições de seus agentes financeiros.

Participação em Vereações

Um vereador pode decidir aprovar uma lei que aumenta o poder de sua vereação e da organização da assembleia, mediante a ampliação da sua parcela de representação, sem que os demais vereadores sejam igualmente atingidos, mesmo naquele município ou naquele assunto.

MáAdministração

Um vereador pode perder o seu mandato se for condenado por um crime da qual resultem gravissimas restrições ao funcionalismo público, com especial enfoque em mau aproveitamento dos recursos públicos de que se achar investido.

Conclusão

Em resumo, embora um vereador tenha liberdade de expressão e a capacidade de decidir sobre questões do município, ele também deve atuar de acordo com as normas legais que o regulamentam e demonstrar responsabilidade com o cargo que ocupa. É fundamental que os vereadores sejam cientes dos limites claros para as suas ações e da responsabilidade que lhes é exigida.

Comentários para os leitores

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• As formas de emenda de norma, sendo de emenda simples ou múltiplos de emendas com seus respectivos justificativos devem ser atendidas pelo vereador, não é garantido ter sem exceções e são aconselhados. Se seus fins devidos para regularizarem os exercícios destas normas em consequência sem exceções serão bem aceitas, temos ainda, em consequência, por regulamentos e pelas decisões, a quem interessa com plena e com plena realização não a realizar igual oportunizando estas funções acima.

Frequentalmente fazem-se dúvidas sobre...

1: Qual é o significado de vereador e o que são as suas responsabilidades? Resposta: O vereador é um membro da Câmara Municipal, de responsabilidade direta pelo povo e eleito democraticamente dos eleitores do povo. "Responsabilidade é o ato de gerar respeito quando empregado. O vereador como 'coletivo' é responsável como membro da Câmara em que participam e membros como ele representam o Povo deles para dar orçamento com o exercendo do seu controle de sua qualidade em que votará."

2: Qual é a diferença entre vereador e deputado? Resposta: Embora ambos possuam características semelhantes, Deputado é membro do Congresso Nacional e Vereador é membro da Câmara Municipal. Vereador é referido a uma assembleia Legislativa e se eles realizam o trabalhos de ordem é por meio do processo de deliberação, de resolução e lei.

3: Em que consiste a responsabilidade civil de um vereador? Resposta: Vereador é o responsável por executar. Se existem danos a terceiros devido à insatisfação de dizer, o vereador devem pagar por danos devido a ação ilegal com desrespeito da vontade do povo por lei à sociedade.

4: Quais são as conseqüências da responsabilidade penal dos vereadores? Resposta: O vereador como prestador das atividades parlamentares é responsável se estiver infrator da lei, uma vez que tem garantido o poder político de investigar usando dúvida e decisão por verificação de crimes que supostamente venham com a protecao sociedade exercendo com o exercício da Justiça.

5: O que é o "crime de responsabilidade" em relação a vereadores?

Resposta O "Crime de Responsabilidade" implica que algo dito ou posto com as leis ou dispositivos que a amoleça em defensores de lei seja investigado e punido.

Alguns recursos bibliográficos que complementam a matéria incluem:

• Constituição Federal do Brasil
• Lei nº 10.028, de 19 de novembro de 2000, que institui a Lei de Responsabilidade Fiscal *Código Eleitoral
• Código Penal