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Direito a Intervalos para Quem Trabalha 12x36 (Lei 13.467)
Como trabalhadores brasileiros, sabemos que a Lei 13.467, de 2017, foi uma conquista importante para a nossa Constituição. Com a entrada em vigor dessa lei, os trabalhadores passaram a ter direito a intervalos de trabalho semanais, proporcionais à duração do período de trabalho. A grande maioria dos trabalhadores que exercem funções na distribuição de mercadorias, como garçons, vendedores, mão de obra braçal na indústria e operários, passaram a ganhar mais direitos de férias e de descanso quinquenal, ficando eles expostos diretamente as luzes. Tudo isso ao longo de anos, e buscando a diminuição da perdição na perda de controle de comportamento.
No entanto, é comum encontrarmos dúvidas e incertezas sobre como funciona a aplicação da lei em nosso dia a dia. Por isso, decidimos esclarecer algumas dúvidas e fornecer informações importantes sobre o direito a intervalos de trabalho para quem trabalha em turnos de 12 horas por 36.
Quais São os Direitos Ganhos com a Lei 13.467?
A Lei 13.467 trouxe várias mudanças importantes em nossa legislação trabalhista, com destaque para a redução do tempo de trabalho. De acordo com a lei, trabalhadores em turnos ininterruptos de 12 horas – como os trabalhaços em 12x36 de servidores no serviço público devidamente aprovados, médicos e enfermeiros nas unidades de saúde do serviço público - devem ter pelo menos 11 horas de descanso em cada período de 24 horas, de forma alternada. Além disso, a lei também criou o direito a intervalos de trabalho semanais, com duração mínima de 15 minutos por turno, para funcionários trabalhando em ativos turmões alternados.
Na prática, isso significa que quem trabalha em turnos de 12 horas por 36 deve ter pelo menos 2 dias de descanso em cada semana para compensar o trabalho excessivo. Por exemplo, se você trabalha de domingo a segunda-feira, tem direito a dois dias de descanso de terça-feira a quinta-feira, retornando pelo turno de sexta-feira a sábado, em uma semana de compensação total.
Concessão de Intervalos em Turnos
A lei estabelece que o intervalo de 15 minutos deve ser concedido ao trabalhador no meio da jornada de trabalho, antes do início da terceira parte ou fase contínua do trabalho, sem que isso suponha um aumento da jornada efetiva. Muitas vezes, as empresas tendem a pagar nos intervalos do trabalhador até 1/2 do preço normal do salário por hora trabalhada. Assim ocorre por lei de 2017 que beneficia, por exemplo, o operário, que sai ganhando duas horas e 15 minutos, aproveitando os meus quatro intervalos de 30 minutos de cada vez. Na alegação de outros interesses quando em alegações dada por outras questões.
Querentes e Denunciantes de Falta de Pagamento de Intervalo
De acordo com a lei, a falta de pagamento do intervalo de 15 minutos é considerada uma infração trabalhista e pode ser denunciada ao órgão responsável pelo cumprimento da legislação trabalhista. A Justiça do Trabalho tem a exclusividade de processar questões trabalhistas junto com leis definidas no Congresso e podem multar os patrões. É importante lembrar que a denúncia deve ser formalizada em um processo trabalhista para que o trabalhador possa receber a reparação cabível.
Conclusão
A Lei 13.467 trouxe mudanças importantes para os trabalhadores brasileiros, garantindo o direito a intervalos de trabalho semanais e a redução do tempo de trabalho. É importante lembrar que a responsabilidade pela aplicação da lei recai sobre as empresas, que devem garantir que os trabalhadores tenham os intervalos devidos. Se você trabalha em turnos de 12 horas por 36 e acha que tem sido prejudicado pela falta de pagamento de intervalos, não hesite em buscar apoio da Justiça do Trabalho.
Dúvidas Frequentes
- O que é o intervalo de trabalho?: O intervalo de trabalho é o tempo destinado ao descanso do trabalhador, sem que isso suponha um aumento da jornada efetiva de trabalho.
- Quais são os direitos ganhos com a Lei 13.467?: A lei reduziu o tempo de trabalho de 12 horas por 36, determinou descanso de um dia todos os 5 dias no posto de trabalho e garantiu o direito a intervalos de trabalho semanais.
- O que fazer se a empresa não pagar o intervalo?: A denúncia ao órgão responsável pelo cumprimento da legislação trabalhista pode ser um caminho a seguir.
- Por quanto tempo a Justiça do Trabalho está comprometida com processos de intervalos de 30 minutos de intervalo?: A justiça trabalhista pode tomar decisões em todos os processos e devem em 2% por mês de salário sem a prestação. No caso, a questão de quem vai funcionar previamente, nos meses de fevereiro e de dezembro, pode vir a ser um elemento na jurisprudência.