Quem Trabalha 12x36 Tem Direito a Refeições: Entendimento Juslaboral

Nós temos de admitir que a lei trabalhista no Brasil é complexa e cheia de regras. Sempre que abordamos um tema específico, surgem dúvidas e discussões. São muitos os funcionários que têm seu salário descontado em troca de uma série de benefícios, incluindo refeições no local de trabalho. Nesse artigo, vamos entender se funcionários que trabalham 12 horas diárias têm direito a refeições e como a Juslaboral, um site que hoje é um importante assistente e modelo em sistemas de gestão das atividades jurídicas e financeiras, nos expôs e o que essa solução legal pode oferecer a quem se a defesa da justiça não serve.

Quem faz direito à refeição?

No caso de funcionários que trabalham 12 horas diárias, os seus empregadores têm o compromisso de fornecer "alimento" ou "porção de comida" em quantidade razoável para ser consumido nos intervalos de trabalho. Isso quer dizer que, se você trabalha mais de 8 horas por dia, seu empregador tem de nos fornecer refeições, mesmo que os alimentos sejam apenas aqueles simples recursos recebidos em dinheiro pelo trabalhador. Mas é importante notar que, para que isso ocorra, o contrato de trabalho deve contemplar essa cláusula de forma expressa.

A Lei sobre refeição

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a qual trouxe consolidação legal do trabalho, no artigo 6º, inciso v, o qual foi alterado várias vezes por leis ordinárias e outras modalidades de lei no início da extintão do direito positivo em todos os ordenamentos estatais, assim como o artigo 7º, inciso IV e VIII, a refeição é considerada meio de subsistência legalmente garantido ao trabalhador.

O direito à Refeição sob o Juslaboral

A Juslaboral nos ensina que, se o acordado entre ambas as partes ou determinado pelo lei é o funcionário tem que trabalhar um dia inteiro, ou dito de outra maneira, que irá usar o seu salário para poder deixar o regime prévio de emprego, o funcionário começa a trabalhar, mesmo entrementes, apenas entre o início do expediente e antes de levantar da mesa, durante as 12 horas em que o funcionário está trabalhando.

Requisitos para a realização da Refeição

Quando o funcionário trabalha pelas 12 horas e faz refeições no serviço, quem tem o direito à refeição deve cumprir os requisitos definidos pelo jurista, segundo o qual o qual, no caso de trabalhadores mais de 8 horas, o empregador tem que oferecer alimentação em dinheiro. Além do benefício em dinhero em nosso descontos para as refeições feitas no local do trabalho e onde o funcionário tem um regime de desconto para quando a refeição for fornecida em dinheiro.

A Criação do Acordo

Daqui podemos afirmar que é imprescindível que o Acordo entre as partes defina quais são os diferentes tipos de benefícios a serem usados pelos funcionários, que poderão ser utilizados somente pelo que for definido no lugar do trabalhador ou dos outros de segunda a terça-feira.