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Resposta aos Embargos de Declaração: Guia Prático e Actualizado
Quando você decide responder a um processo judicial, é fundamental prestar atenção nos detalhes para evitar qualquer erro que possa comprometer a sua defesa. Entre os trâmites legais mais difíceis, o processo de embargos de declaração é um dos mais importantes, pois exige uma análise criteriosa e uma resposta precisa. Em nossas equipes, utilizamos essa estratégia com os embargos de declaração.
Os embargos de declaração são recursos utilizados para pedir esclarecimentos sobre alguma imprecisão ou omissão nos autos de processo. Se o juiz não tiver esclarecido ou se tiver omitido determinado fato no despacho, um interessado pode provocar a sua integração, por meio de ação de embargos de declaração. O processo de embargos de declaração é semelhante ao processo civil, onde o clima é formal e cheio de jargões e nos exige ter um bom conhecimento da legislação vigente.
Quais os Princípios que Regem os Embargos de Declaração?
Os embargos de declaração são instrumentos úteis que permitem esclarecer dúvidas ou observações sobre qualquer decisão judicial, mas a complexidade do processo exige atenção e maturidade. Para entender melhor os princípios que regem esses embargos, é importante se familiarizar com a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, também conhecida como Código de Processo Civil (CPC). Esse código descreve a forma oficialmente adotada para processar os casos nos tribunais no Brasil. Por exemplo, o art. 1.009 do CPC exige: "Art. 1.009. O juiz pode, de ofício ou a requerimento da parte, esclarecer ou complementar a decisão, naquilo que for possível." Isso nos ajuda a entender que juiz só pode requerer não o esclarecer. O CPC também determina que uma relação de fatos e fundamentos jurídicos é exigível para fundamentar os juízes. Também estabelece a dúvida na contestação como fator essencial, podendo sofrer alterações, caso conste disposição legal que à luz da evidência disponível o leva a mudar.
Requisitos dos Embargos de Declaração
Os embargos de declaração têm requisitos específicos que devem ser respeitados para que sejam aceitos pelo juiz. Alguns dos principais requisitos incluem:
- Especificação do dispositivo em que se encontram as dúvidas ou imprecisões: para esse tipo de processo, é importante que identifiquemos as lacunas do processo e o dispositivo da lei, se por exemplo, ela está incluída no nosso favor.
- Indicação de qual é a declaração ou esclarecimento solicitado: identificar claramente o que se é solicitado para obter informações específicas e sair nessa competição.
- Justificação da solicitação: em sua defesa dessa competição, você pode fundamentar sua solicitação apresentando fatos e fundamentos jurídicos para sustentar sua alegação.
- Requerimento específico: mencionar a petição de embargos de declaração no requerimento, inclusive, para deixar tudo mais explícito.
Características dos Embargos de Declaração
Os embargos de declaração têm características únicas que os distinguem de outros recursos processuais. Alguns dos principais aspectos incluem:
- Tratam-se de procedimentos cautelares: é preciso dizer ao juiz, devido e pertinente para estabelecer essa cautela porque so sua responsabilidade acima de tudo.
- São sem efetividade suspensiva: nada pode suspender, devido ser cauteloso, não sendo aplicável na situação específica. Devido à cautelar, a suspensão acaba ficando de fora da situação.
- Podem ser propostos de ofício ou a requerimento: o juiz pode examinar o processo e tomar a iniciativa de esclarecer alguma dúvida, ou a parte interessada pode requerer a interposição de embargos.
Forma de Redação dos Embargos de Declaração
Na hora de redigir os embargos de declaração, é importante respeitar alguns formatos e regras. Aqui estão algumas dicas práticas:
- Petição inicial: é importante apresentar uma petição clara e concisa, sem dar asas à sua imaginação, especificando claramente o dispositivo legal que é objeto da controvérsia e a declaração ou esclarecimento solicitado.
- Formulação de requerimento: forneça um réquiem quando se apresenta a declaração. Isso deve acontecer na primeira linha do seu texto como resposta específica: “Requer-se venha a ser declarado".
- Argumentação da solicitação: na argumentação da solicitação deve expor seus argumentos de forma clara e objetiva, usando exemplos que venha à tona para sustentar sua postulação. Têm sempre cuidado.
Conclusões: Prática Pró-Ativa nos Embargos de Declaração
Por fim, é fundamental ter em mente algumas conclusões importantes para se evitar problemas na hora de responder os embargos de declaração:
Um dos mandamentos é "clareza" e, como fazemos com a cautela. Outro é que a declaração possa vir, seja nos embargos de declaração, a requerimento ou de ofício.
Requisitos de Preenchimento: Uma Visão de Lente
Concluindo, comum existir dúvida nessa situação acima da possibilidade de nossa verificação. Vamos entender em primeiro lugar: quais os requisitos de preenchimento? Vamos à resserção. Em uma situação como essa a previsão legal é, sem considerar o contexto, aquela da requerente, de pronto como esta em benefício da qualidade a qualidade da nossa interpretação como essa de previsão a preterição e bem clara.
Questões Frequente
Antecedentes dos Embargos de Declaração no CPC
A Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, popularmente conhecida como Código de Processo Civil (CPC), descreve a forma oficialmente adotada para processar os casos nos tribunais no Brasil.
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Pode-se entender em detrimento através da previsão, em sua clareza, que embargos de declaração pedidos a requerimento deverão ser julgados no prazo de 5 dias. Se não for dado a tutela da sentença da resposta por dúvida e omissão do juiz do processo. Em outros termos, o juiz não pode querer e nesse caso até um dia após (se a oportunidade de resposta seja apresentada aos recursos quando devidamente declarados) para reclarificar o processo.
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Lembre-se de que somente podem ser expedidos embargos se se for visto um fato existente que altere a atração legal do recurso ou processo, provocando, quando da chegada dos reflexos ao seu término e que não permitam uma vez apresentados a sua existência a possibilidade de uma das partes executar o direito a disputa da outra.
Referências
- Código de Processo Civil, arts. 1.009 ;
- Teoria da Argumentação Jurídica e do Argumento Jurídico: É um capítulo da dialética e refere-se ao que é argumentação.
Note do tradutor: Esse guia foi adicionado logo acima, uma vez realizado o processo de tarefa concluída.