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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) é responsável por gerir o sistema judiciário no estado, e uma de suas ferramentas essenciais para o funcionamento eficiente é a tabela de custas, que regula os valores cobrados por serviços judiciais e extrajudiciais. A "Tabela de Custas TJSC" refere-se especificamente à Taxa de Serviços Judiciais (TSJ), instituída pela Lei Estadual nº 17.654/2018, que entrou em vigor em 1º de abril de 2019. Essa legislação substituiu o antigo regime de custas processuais, unificando-os em uma estrutura mais moderna e transparente, com o objetivo de financiar o reaparelhamento do Judiciário e garantir a acessibilidade à justiça.
Atualizada anualmente com base em índices de correção monetária, a tabela para 2026 foi publicada em dezembro de 2025, por meio da Circular CGJ nº 643/2025, e vigora desde 1º de janeiro de 2026. Essa atualização reflete ajustes inflacionários, impactando tanto as custas judiciais quanto os emolumentos extrajudiciais, administrados pelo Fundo de Reaparelhamento do Judiciário (FRJ). Para advogados, cidadãos e profissionais do direito, consultar essa tabela é fundamental para evitar erros em processos judiciais, pagamentos de guias e planejamento de ações legais.
Neste artigo, exploraremos de forma completa e atualizada a tabela de custas do TJSC, com foco na versão de 2026. Abordaremos sua estrutura legal, os principais valores, procedimentos de consulta e pagamento, além de dicas práticas para otimização de custos. Com informações baseadas em fontes oficiais, o conteúdo é otimizado para quem busca "tabela de custas TJSC 2026" ou "custas judiciais Santa Catarina", facilitando a navegação em um tema complexo, mas essencial para o dia a dia jurídico no estado.
A importância dessa tabela vai além do mero recolhimento de taxas: ela promove a equidade no acesso à justiça, ao isentar ou reduzir valores para hipossuficientes e incentivar o uso de serviços digitais, que muitas vezes dispensam custas adicionais. De acordo com estatísticas do TJSC, as atualizações anuais têm ajudado a manter o equilíbrio financeiro do tribunal, com um aumento gradual nos valores para acompanhar a inflação, sem comprometer a acessibilidade.
Pontos Importantes
A tabela de custas do TJSC é dividida em duas grandes categorias: as custas judiciais, que incidem sobre atos processuais dentro dos fóruns e varas judiciais, e os emolumentos extrajudiciais, relacionados a serviços notariais e de registro, geridos pelo FRJ. A Lei nº 17.654/2018 estabelece uma base fixa e percentual para esses encargos, com correções anuais pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice oficial designado. A Resolução CM nº 3/2019 do Conselho da Magistratura complementa essa norma, detalhando os procedimentos de recolhimento, como a emissão de guias de pagamento via portal eletrônico.
Para 2026, os valores sofreram um reajuste médio de 4,5%, refletindo a inflação acumulada de 2025. Por exemplo, o emolumento inicial para atos extrajudiciais partiu de R$ 87,65 no FRJ, acrescido de uma base de R$ 19,92 para serviços básicos. Já nas custas judiciais, os recolhimentos são calculados com base no valor da causa ou em valores fixos para atos específicos, como recursos e certidões. Um avanço significativo é a integração com o sistema eletrônico do TJSC, que permite a consulta e o pagamento online, reduzindo a necessidade de deslocamentos presenciais e agilizando processos.
Entre as novidades recentes, destaca-se o Aviso Oficial de 15 de dezembro de 2025, que orienta sobre a atualização monetária para débitos em atraso. Esses débitos são corrigidos pela taxa SELIC a partir de 2003, ou por 1% ao mês em casos anteriores, com exceções para débitos oriundos de contratos. Isso afeta diretamente quem busca parcelar ou quitar pendências antigas, incentivando a regularização via portal Custas - Portal Oficial TJSC.
O desenvolvimento da tabela de custas TJSC também considera a digitalização do Judiciário. Atos como a juntada de petições eletrônicas e audiências virtuais têm custas reduzidas ou isentas, promovendo eficiência. Estatísticas do TJSC indicam que, entre 2020 e 2025, o número de pagamentos online cresceu 150%, graças a ferramentas como a calculadora de custas, que considera históricos mensais de variações. Para profissionais, é crucial monitorar essas mudanças: uma custa mal calculada pode resultar em nulidades processuais ou multas adicionais.
Além disso, a tabela abrange isenções para beneficiários da justiça gratuita, entes públicos e ações de interesse social, como divórcios consensuais ou inventários de baixo valor. A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) do TJSC publica normativas anuais, como o Regimento de Custas, que detalha exceções e prazos. Em resumo, o desenvolvimento dessa tabela reflete um Judiciário em evolução, equilibrando arrecadação com acessibilidade, e é peça-chave para quem atua em Santa Catarina.
Tipos de Custas e Emolumentos Principais
Para facilitar a compreensão, segue uma lista com os principais tipos de custas e emolumentos previstos na tabela TJSC para 2026, destacando suas finalidades e bases de cálculo:
- Custas Iniciais de Processo: Cobradas no ajuizamento de ações, calculadas como percentual do valor da causa (mínimo de R$ 50,00 e máximo de R$ 1.500,00), destinadas a atos como distribuição e citação.
- Recursos Judiciais: Incluem apelações e agravos, com valores fixos a partir de R$ 100,00, ajustados para tribunais superiores em R$ 180,00, visando cobrir análises em instâncias recursais.
- Certidões e Autenticações: Para extração de certidões de terceiros, R$ 11,00 mais R$ 3,55 por folha adicional; autenticações custam R$ 3,55 por lauda, essenciais para comprovações documentais.
- Cartas e Ofícios: Cartas precatórias ou rogatórias fixadas em R$ 250,00, abrangendo atos complexos como intimações interestaduais ou internacionais.
- Serviços Extrajudiciais (FRJ): Emolumentos para registros civis, protestos e averbações, iniciando em R$ 87,65 + base de R$ 19,92, com tabelas específicas por tipo de ato notarial.
- Digitalização e Impressão: R$ 0,40 por folha, aplicado a documentos escaneados ou impressos em balcão, incentivando o uso digital para redução de custos.
- Correção de Débitos: Aplicação da SELIC ou 1% a.m. sobre atrasos, com opções de parcelamento em até 12 vezes via portal.
Tabela Comparativa de Custas Selecionadas (2025 vs. 2026)
A seguir, uma tabela comparativa de valores selecionados da tabela de custas TJSC, contrastando 2025 e 2026, para destacar o impacto da atualização monetária. Os dados são baseados no Anexo Único da Lei nº 17.654/2018, com ajustes da Circular CGJ nº 643/2025. Essa comparação é útil para planejar orçamentos jurídicos e entender a inflação no setor.
| Descrição | Valor em 2025 (R$) | Valor em 2026 (R$) | Variação (%) | Observações |
|---|---|---|---|---|
| Emolumento Inicial FRJ | 83,80 | 87,65 | +4,5 | Base para atos extrajudiciais; inclui correção IPCA. |
| Base para Serviços Judiciais | 19,05 | 19,92 | +4,5 | Aplicado a atos processuais básicos. |
| Carta Precatória/Cartas de Ordem | 240,00 | 250,00 | +4,17 | Valor fixo para atos complexos interestaduais. |
| Recurso a Tribunais Superiores | 172,00 | 180,00 | +4,65 | Inclui STJ e STF; isento para justiça gratuita. |
| Certidões (Terceiros) - Base | 10,52 | 11,00 | +4,56 | + R$ 3,55/folha extra; digital sem custo adicional. |
| Autenticação por Lauda | 3,40 | 3,55 | +4,41 | Para documentos físicos; eletrônica gratuita. |
| Digitalização/Impressão por Folha | 0,38 | 0,40 | +5,26 | Aplicado em serviços de cartório; incentiva digital. |
O Que Todo Mundo Quer Saber
O que é a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) do TJSC?
A TSJ é o principal tributo instituído pela Lei Estadual nº 17.654/2018, que unifica as custas judiciais em Santa Catarina. Ela financia despesas operacionais do Judiciário, como manutenção de fóruns e sistemas eletrônicos, e é calculada com base no valor da causa ou atos específicos, com atualizações anuais para preservar o poder de compra.
Como consultar a tabela de custas TJSC atualizada para 2026?
A consulta pode ser feita diretamente no portal oficial do TJSC, na seção de custas, onde há emissão de guias e calculadoras online. Alternativamente, acesse a Circular CGJ nº 643/2025 para detalhes da atualização, disponível no site da Corregedoria-Geral. É recomendável verificar mensalmente por variações em débitos.
Quais são as formas de pagamento das custas judiciais?
Os pagamentos são realizados via boleto bancário gerado no portal do TJSC, com opções para PIX, cartão de crédito ou débito em bancos conveniados. Para débitos parcelados, o sistema permite até 12 prestações, com correção pela SELIC. Serviços online evitam filas e multas por atraso.
Existem isenções ou reduções na tabela de custas TJSC?
Sim, beneficiários da justiça gratuita, conforme Lei nº 1.060/1950, estão isentos. Além disso, entes públicos, ações de família consensual e inventários de baixo valor (até 20 salários mínimos) têm reduções. Consulte o artigo 5º da Lei 17.654/2018 para critérios detalhados e solicite via petição inicial.
Como é feita a correção monetária de débitos em custas antigas?
Débitos posteriores a 2003 são corrigidos pela taxa SELIC acumulada, mais juros de mora. Para períodos anteriores, aplica-se 1% ao mês. O portal do TJSC oferece uma ferramenta de simulação, considerando o histórico de variações anuais desde 2019, para evitar surpresas em regularizações.
Quais as diferenças entre custas judiciais e emolumentos extrajudiciais no TJSC?
Custas judiciais incidem sobre processos em varas e tribunais, gerenciadas diretamente pelo TJSC. Emolumentos extrajudiciais, via FRJ, cobrem serviços notariais como registros e protestos, com valores mais elevados para atos tabelionais. Ambas são atualizadas anualmente, mas o FRJ tem foco em cartórios delegados.
Posso recorrer de valores de custas considerados excessivos?
Sim, via agravo de instrumento ou embargos de declaração, alegando erro de cálculo ou isenção inaplicada. O TJSC julga esses recursos com base na Resolução CM nº 3/2019. Recomenda-se consultar um advogado para fundamentar o pedido e evitar indeferimentos.
O Que Fica
A tabela de custas TJSC para 2026 representa um marco na gestão financeira do Judiciário catarinense, equilibrando arrecadação necessária com medidas de acessibilidade e modernização. Com atualizações precisas, como as da Circular CGJ nº 643/2025, o sistema incentiva o uso de ferramentas digitais, reduzindo custos e agilizando serviços. Para advogados e cidadãos, dominar essa tabela não só evita penalidades, mas também otimiza o planejamento jurídico, contribuindo para uma justiça mais eficiente em Santa Catarina.
Em um contexto de inflação persistente, essas correções anuais garantem a sustentabilidade do TJSC, enquanto isenções protegem os vulneráveis. Recomenda-se monitorar o portal oficial para novidades, utilizando calculadoras para simulações precisas. Assim, a tabela de custas não é mero ônus, mas instrumento de transparência e equidade no sistema judiciário estadual. Ao final, quem se informa adequadamente transforma obrigações em oportunidades de resolução célere de conflitos.
